Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento

Introdução

Art. 124, CP. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Pena - detenção, de um a três anos.

Esse crime é de médio potencial ofensivo, por conta da pena cominada a ele. Dessa forma, admite-se a suspensão condicional do processo.

Autoaborto (art. 124, CP)

O crime de autoaborto da primeira parte do artigo (“provocar aborto em si mesma”) é aquele em que a gestante, ela mesma, realiza a manobra abortiva. Ex.: gestante toma um abortivo. 

Trata-se de delito de mão própria, que somente pode ser cometido por ela mesma, admitindo-se a participação, mas não a coautoria. A pessoa que ajuda a gestante responde por aborto como partícipe, e não como coautor.

Se o terceiro pratica atos de execução, esse terceiro responderá pelo crime do art.126 do CP, e a gestante responde pelo art. 124, caput do CP. 

Consentir que terceiro pratique o aborto (art. 124, CP)

Aqui, a gestante não pratica a manobra, mas consente que um terceiro provoque a manobra abortiva nela. Trata-se de um crime de mão própria, no qual somente a gestante poderá incorrer. 

É importante notar que a gestante que concorda com o aborto responde por esse tipo, mas quem pratica o aborto responde pelo tipo do art.126 do CP. Trata-se de uma exceção à teoria monista adotada pelo Código Penal para explicar o tratamento dado a quem concorre pelo mesmo crime.

Em regra, quando há concurso de pessoas, todos que concorrem para o fato respondem pelo mesmo crime, pois no Brasil é adotada a teoria monista, na qual os coautores respondem pelo mesmo tipo penal. No entanto, o Código Penal estipula que o coautor, nesse caso, deverá responder por um crime diverso (teoria pluralista).

O consentimento da gestante precisa ser válido, ou seja, livre e voluntário, proferido por uma pessoa capaz de consentir. O art.126, parágrafo único do CP dispõe que não será válido o consentimento proferido por:

• Gestante menor de 14 anos; 
• Gestante com deficiência mental;    
• Consentimento obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.