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Competências Legislativas Ambientais

Nesta aula, vamos entender como a Constituição Federal de 1988 distribui as competências legislativas e administrativas relacionadas ao meio ambiente entre os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A Constituição estabelece dois tipos de competências:

Competência legislativa: trata da elaboração de normas jurídicas.
Competência material (ou administrativa): trata da execução, fiscalização e proteção prática do meio ambiente.

Competência legislativa

Competência Legislativa privativa da União

A União tem competência exclusiva para legislar sobre certos temas, conforme o art. 22 da CF/88.

Embora o direito ambiental não esteja citado nominalmente, há temas relacionados que impactam diretamente a área ambiental:

Inciso	Matéria relacionada	Conexão com o Direito Ambiental
I	Direito civil, penal e processual	Responsabilidade civil e penal por danos ambientais
IV	Águas e energia	Recursos hídricos e matriz energética
XII	Jazidas e minas	Exploração mineral e sustentabilidade
XIV	Populações indígenas	Demarcação de terras e proteção dos ecossistemas

A União legisla diretamente, mas esses temas podem abranger normas ambientais implícitas.

Competência Legislativa concorrente

Segundo o art. 24 da CF/88, União, Estados e Distrito Federal compartilham a competência legislativa sobre vários temas ambientais, com algumas regras:

União: legisla sobre normas gerais.
Estados e DF: suplementam as normas da União ou legislam integralmente em caso de omissão.

Temas concorrentes diretamente ligados ao meio ambiente:

Inciso	Tema
VI	Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, recursos naturais, controle da poluição
VII	Patrimônio histórico, artístico, turístico e paisagístico
VIII	Responsabilidade por dano ao meio ambiente

Competência legislativa dos municípios

O art. 30, I e II da CF/88 garante aos municípios:

Legislar sobre assuntos de interesse local;
Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Tema 145 do STF: reconhece que o município pode legislar sobre o meio ambiente, desde que:

A matéria esteja no limite de seu interesse local;
Seja devidamente fundamentada;
Seja harmônica com as normas dos demais entes federativos.

“É constitucional a competência do Município para legislar sobre meio ambiente, desde que (i) haja interesse local, (ii) seja respeitada a legislação estadual e federal e (iii) não haja conflito.”

Competência material comum

A competência material (administrativa) está prevista no art. 23 da CF/88 e é comum à União, Estados, DF e Municípios. Ou seja, todos têm o dever de agir em favor do meio ambiente.

Principais incisos:

Inciso	Atividade administrativa
III	Proteger bens de valor histórico, artístico, cultural, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos
VI	Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas
VII	Preservar as florestas, fauna e flora

Trata-se do chamado poder de polícia ambiental, que inclui fiscalizar, proibir, embargar e proteger.

Esquemas-resumo

Competência Legislativa

Tipo	Ente Competente	Fundamento Constitucional
Privativa	União	Art. 22 CF/88
Concorrente	União (normas gerais), Estados e DF (normas suplementares ou completas)	Art. 24 CF/88
Suplementar	Municípios	Art. 30, I e II CF/88; Tema 145 STF

Competência Material (Administrativa)

Tipo	Ente Competente	Fundamento Constitucional
Comum	União, Estados, DF e Municípios	Art. 23 CF/88

Conclusão

O sistema federativo brasileiro distribui a responsabilidade ambiental entre todos os entes. A União define diretrizes gerais, os Estados e o DF detalham e complementam, e os Municípios atuam em matéria local, desde que respeitada a harmonia federativa.

A execução e fiscalização do Direito Ambiental é, portanto, uma tarefa compartilhada, refletindo a importância coletiva da preservação ambiental.