Atos e Nulidades Processuais
Primordialmente, é preciso fazer a diferenciação entre os termos "procedimento" e "processo", os quais têm significados distintos, refletindo diferentes aspectos do sistema legal.
O termo "processo" é utilizado para descrever um conjunto amplo de ações legais relacionadas a uma disputa ou litígio. Ele abrange desde o início de uma ação até sua conclusão, incorporando todas as etapas, recursos e procedimentos que ocorrem ao longo do tempo. Em essência, o processo judicial representa a totalidade das atividades ligadas a um caso específico, desde a petição inicial até a decisão final. O processo é de competência legislativa privativa da União.
Por outro lado, o "procedimento" refere-se às regras e etapas específicas que devem ser seguidas em uma parte particular do processo. Pode ser aplicado a processos específicos dentro do processo judicial, como o procedimento para apresentar uma petição, para coleta de evidências ou para a realização de julgamentos. Este termo é mais detalhado e específico, lidando com formalidades e etapas específicas que as partes envolvidas devem seguir durante o curso do processo. Este é de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
Assim, enquanto "processo" é uma visão global e abrangente, abarcando todas as atividades relacionadas a um caso judicial, "procedimento" refere-se às regras e passos específicos a serem seguidos em uma fase ou aspecto particular desse processo.
Forma dos Atos Processuais
Superada a questão afeta à diferenciação terminológica, pontua-se que, em regra, os atos processuais têm forma livre. Contudo, em casos excepcionais, a lei pode exigir uma forma específica, como a forma escrita. Apesar de poder haver a inobservância de alguma formalidade, é possível que o ato seja aproveitado, com fulcro na teoria da instrumentalidade das formas.
Publicidade dos Atos Processuais e Segredo de Justiça
A publicidade dos atos processuais é um princípio fundamental no sistema judicial, promovendo a transparência e permitindo que as partes interessadas, o público e a imprensa acompanhem os procedimentos. Isso contribui para a legitimidade do sistema jurídico e a confiança pública na justiça.
No entanto, em certas situações, o segredo de justiça pode ser aplicado para proteger informações sensíveis, como dados pessoais, segurança nacional ou interesses das partes envolvidas. O segredo de justiça equilibra a publicidade com a necessidade de preservar informações confidenciais, garantindo a justiça e a integridade do processo.
Assim, há a previsão de um rol (exemplificativo) dos casos em que haverá segredo de justiça:
- Interesse público ou social.
- Ações de família (não basta que as partes sejam familiares entre si).
- Direito constitucional à intimidade.
- Arbitragem com confidencialidade prevista.
O acesso aos autos que tramitam em segredo de justiça é restrito às partes e seus procuradores, sendo que terceiro interessado que solicitar o acesso deverá demonstrar suas razões para obter vista.