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Introdução

Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã (FGV) - 2023
Questão 1.

Recentemente, Juvelina, prefeita do Município Delta, sem realizar concurso público, dolosamente, promoveu a contratação por tempo determinado de Eleutério para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente especificada nos termos da lei local vigente. No exercício da respectiva função, Eleutério atuou de forma negligente, vindo a causar danos ao erário municipal, de forma culposa.

Diante dessa situação hipotética, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:  

A
a conduta de Juvelina, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa;
B
Eleutério deve ser responsabilizado por ato de improbidade que causou prejuízo ao erário;
C
a conduta de Juvelina, por si só, configura ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário;
D
a conduta de Juvelina, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública;
E
diante da contratação por tempo determinado, Eleutério não pode ser considerado agente público, para fins de responsabilização com base na lei de improbidade administrativa.
Agente de Defensoria Pública - Secretário/a Executivo/a (VUNESP) - 2023
Questão 2.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar sobre os atos de improbidade administrativa que: 

A
abrangem as condutas dolosas tipificadas nesta Lei, sendo necessária a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente.
B
o exercício da função ou desempenho de competências públicas cria presunção absoluta de responsabilidade pelo ato de improbidade administrativa tipificado nesta Lei.
C
o exercício da função ou desempenho de competências públicas cria presunção relativa de responsabilidade pelo ato de improbidade administrativa tipificado nesta Lei.
D
qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições pode ser considerada como ato de improbidade para fins desta Lei.
E
o eventual ressarcimento integral do dano patrimonial decorrente desses atos afasta a incidência de outras sanções previstas na Lei.
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