Direito Urbanístico – objeto, princípios, problemas urbanos.
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Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade.
Questão 1.
O artigo 5º garante, no inciso XXII e XXIII da Constituição Federal, o direito à propriedade e, ato contínuo, determina que ela atenderá a(ao):
A
função ambiental.
B
zoneamento urbano.
C
função social.
D
necessidade do município.
Questão 2.
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende:
A
À exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
B
Ao aproveitamento racional e adequado.
C
À utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
D
Às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
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