Procedimento

A ação rescisória é um meio jurídico previsto no Código de Processo Civil (CPC) que permite a impugnação de uma decisão judicial já transitada em julgado, ou seja, uma decisão que não cabe mais recurso ordinário. É uma ferramenta excepcional destinada a corrigir erros graves que possam ter ocorrido durante o processo judicial.

1. Pedidos na Inicial: Na petição inicial, o autor deve requerer a rescisão da decisão judicial e solicitar um novo julgamento da causa.

Nesse sentido cabe ressaltar que que no julgamento da ação rescisória há dois tipos de juízo:

• Juízo Rescindente: é o juizo que desconstitui a coisa julgada. Tem efeitos ex nunc
• Juízo rescisório: é um novo julgamento da causa. Ele poderá ter efeitos ex tunc (retroativos)

2. Valor da Causa: O valor da causa deve corresponder ao bem jurídico que é perseguido, o que se busca desconstituir e a consequência oriunda da rescisão.

3. Depósito: É necessário que o autor realize um depósito correspondente a 5% do valor da causa. Esse depósito pode ser convertido em multa caso a ação seja considerada improcedente.

4. Prazo de Resposta: A petição inicial deve incluir o pedido de citação dos réus, que são os beneficiários da decisão rescindenda, para que estes possam apresentar suas defesas. Após a citação, o réu tem um prazo, que pode variar entre 15 e 30 dias, para apresentar sua defesa, prazo esse que será determinado pelo relator do caso.

5. Inviabilidade de Conciliação e Mediação: A ação rescisória não permite a utilização de conciliação ou mediação, uma vez que se trata de uma revisão de uma decisão judicial transitada em julgado.

6. Produção de Novas Provas: O autor deve apresentar as provas que sustentam as alegações feitas na petição inicial. Se a ação for fundamentada em prova nova, essa deve ser devidamente identificada e comprovada. Durante o procedimento, o relator tem a possibilidade de delegar ao órgão que proferiu a decisão original a competência para produzir novas provas, se necessário.

7. Razões Finais: Após a instrução do processo, as partes têm um prazo de 10 dias para apresentar suas razões finais antes do julgamento.

8. Sentença: Se o Tribunal entender que a ação rescisória é procedente, ele rescindirá a decisão anterior, proferindo um novo julgamento sobre a causa. O depósito feito na inicial será então destinado conforme a nova decisão.

A ação rescisória é, portanto, um recurso de extrema importância no sistema jurídico, destinado a proteger os direitos das partes e garantir a justiça, mesmo após o trânsito em julgado de uma decisão.