Características e Regime Jurídico

Disposições Iniciais

As sociedades anônimas estão regulamentadas na Lei das Sociedades Anônimas (LSA). Ademais, possuem expressa previsão nos artigos 1088 e 1089 do CC/2002.

A Sociedade Anônima é a sociedade empresária com capital social dividido em ações, na qual os sócios (acionistas) respondem pelas obrigações sociais até o limite do preço de emissão das ações que possuem.

Explica-se: o capital social é a totalidade dos recursos, em dinheiro ou em bens suscetíveis de avaliação, empregados pelos sócios para a constituição da sociedade. O preço de emissão é aquele no qual a ação é disponibilizada para o subscritor; é o preço pago pelo subscritor em favor da companhia emitente, sendo que cada subscritor deverá integralizar um preço de emissão diferente, equivalente ao que se dispôs a subscrever.

Tudo isso será melhor explicado adiante.

O fato de os sócios responderem apenas até o limite das ações que possuem oferece maior garantia e tranquilidade para os investidores. A sociedade anônima é sempre empresária independentemente de seu objeto social, estando, portanto, sujeita à falência e podendo requerer a recuperação judicial.

Classificação das S/A

É uma sociedade de capitais, e não de pessoas, pouco importando quem dela faz parte. Exceção: sociedade anônima fechada – art. 36 da Lei 6.404/76.

Segundo o art. 4.º da LSA, “a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários”.

Diante disso, possível concluir que a S/A configurar-se-á aberta quando possuir autorização para negociar seu capital no mercado, e fechada quando não possuir a devida autorização para isso.

Essa autorização para abertura do capital, com a possibilidade de negociação dos valores mobiliários no mercado de capitais, é concedida pela Comissão de Valores Mobiliários, autarquia federal ligada ao Ministério da Fazenda que atua, junto ao Banco Central, no controle e fiscalização das operações realizadas no mercado de capitais.