Mecanismos de Proteção: Tutela Processual do Meio Ambiente

O Direito Ambiental é direito humano de terceira dimensão. Tendo o Brasil sido signatário dos principais Tratados Internacionais sobre a matéria e com a vigência da CRFB/88, o ramo jurídico ganhou importância jurídica e eficácia normativa.

A efetiva proteção do meio ambiente, no entanto, somente se dá com a edição de leis específica que preveja medidas preventivas, inibitórios e reparatórias de danos causados.

Mas e quando os Tratados, a Constituição e as Lei não são cumpridas e o direito material é violado? Surge a necessidade das tutelas jurisdicionais.

Para cada tipo de crise jurídica, há um tipo específico de técnica processual, que deve ser escolhida pelo critério de eficiência, adequação e efetividade.

Ocorre que, com a evolução dos conflitos, sobretudo no ramo do Direito Ambiental, verificou-se a insuficiência da técnica do processo individual para tutelar os direitos da sociedade, os direitos difusos e coletivos). Daí, surgiram as técnicas processuais coletivas.

A jurisdição civil coletiva, ou microssistema processual coletivo, é um conjunto de regras e princípios de direito processual criadas para solucionar crises de interesses coletivos.

No Brasil, o microssistema coletivo é composto pelos seguintes diplomas legais:

• Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90);
• Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65);
• Lei da Ação Direita de Inconstitucionalidade (Lei nº 9.868/99);
• Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09).

Porém, os principais instrumentos processuais utilizados para a defesa do meio ambiente são:

Ação Civil Pública ambiental:

é a técnica processual que oferece mais vantagens à tutela jurisdicional do meio ambiente, já que não impõe qualquer limitação em relação ao tipo de crise a ser solucionada.

Os legitimados a propor a ACPA estão elencados, em rol exaustivo, no artigo 5º da Lei da Ação Civil Pública, notadamente o Ministério Público, a Defensoria Pública e os entes Federativos.

Ação Popular Ambiental:

ação coletiva interposta por qualquer cidadão, isto é, sujeito com título de eleitor ativo e regular, que busca a invalidade de um ato praticado pela Administração Pública, tendo em vista sua lesividade, em defesa do patrimônio Público.