Política nacional de proteção e defesa civil (PNPDEC) - Parte 1

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) foi instituída pela Lei Federal n° 12.608/2012, abrangendo as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.

A PNPDEC deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.

Inclusive, a Lei n.° 12.608/2012 modificou o Estatuto da Cidade, a Lei nº 12.340/2010,  a Lei nº 6.766/1979, dentre outras.

Diretrizes da PNPDEC

• Atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;
• Abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
• Prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres;
• Adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água;
• Planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional;
• Participação da sociedade civil.

Deveres dos entes federados

Em síntese, os principais deveres dos entes federativos concentram-se em:

União 

• Expedir normas para implementação e execução da PNPDEC;
• Promover estudos referentes às causas, possibilidades de incidência, extensão e consequência de desastres;
• Apoiar Estados, Distrito Federal e os Municípios;
• Instituir e manter sistema de informações e monitoramento;
• Instituir e manter cadastro nacional de municípios em áreas de risco.

Estados

• Executar a PNPDEC em seu âmbito territorial;
• Instituir Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil;
• Em articulação com a União e os Municípios:
  • Identificar e mapear áreas de risco;
  • Realizar monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco.