Testamento e Codicilo

Testamento

Iniciando os estudos sobre os instrumentos do planejamento sucessório, vamos comentar sobre o testamento. Ele está previsto no Código Civil a partir do art. 1.857.

O testamento é a representação da última vontade do autor da herança, podendo ser utilizado como único instrumento ou ser combinado com outras manifestações de vontade. De maneira resumida, trata-se de um negócio unilateral que produz efeitos após a morte do testador.

O testador deve ter plena capacidade e discernimento no momento de produção do testamento para que este seja válido. Sobre o seu conteúdo, o autor prevê o destino dos bens já existentes e também de novos bens que eventualmente serão adquiridos após o testamento - podendo se utilizar de uma "fórmula genérica".

Vantagens do Testamento

Porque o autor da herança pode utilizar o testamento como planejamento sucessório?

  • O testamento pode ser revogado a qualquer tempo pelo testador, que não precisa justificar ou motivar tal decisão;
  • O testador não perde a posse ou a propriedade dos bens;
  • É possível partilhar a legítima por meio de testamento (vide art. 2.018 CC/02).

Formas de Testamento

Testamentos Ordinários

O testamento público (art. 1.864) é confeccionado pelo de tabelião de notas por meio de escritura pública e na presença de duas testemunhas.

O testamento particular (art. 1.876) é escrito e assinado pelo próprio testador, na presença de três testemunhas. 

O testamento cerrado (art. 1.868) é feito pelo testador, de maneira que somente ele conhece o seu conteúdo. Após a sua elaboração, um tabelião lavra um auto de aprovação e lacra o documento na presença de duas testemunhas. Desse modo, apenas após a morte do autor da herança que os herdeiros irão conhecer as vontades do de cujus.

Testamentos Especiais

A título de curiosidade, o código civil também prevê formas especiais de testamentos, do art. 1.886 ao 1.896. São testamentos elaborados em situações mais específicas e que não nos cumpre aprofundar ao longo deste curso. 

Os modos especiais são os testamentos: marítimo, aeronáutico e militar.

Cláusulas Restritivas

No documento elaborado pelo testador, ele pode impor certas restrições ao exercício da propriedade do herdeiro em decorrência de sua vontade. É por meio dessas cláusulas restritivas que o testador pode limitar um poder sobre todos os bens herdados ou sobre uma parte deles.

As cláusulas podem se estender de forma vitalícia (até a morte do beneficiário) ou temporária (por tempo determinado previamente). O testador, entretanto, não pode gravar os bens da legítima com essas cláusulas sem justa causa.

São exemplos de cláusulas restritivas:

  • Incomunicabilidade: o bem recebido pelo herdeiro não se comunica com seu cônjuge ou companheiro, independentemente do regime de bens adotado (válida apenas em caso de divórcio/dissolução);
  • Impenhorabilidade: restringe o poder do herdeiro em dar um determinado bem em garantia ou ser usado para saldar dívidas;
  • Inalienabilidade (art. 1.911): restrição mais ampla que abrange as duas cláusulas anteriores, impedindo que o bem seja alienado de forma gratuita ou onerosa.

Codicilo

Documento escrito e assinado pelo autor da herança, trazendo disposições de pequeno valor como: detalhes do funeral, destinação de bens móveis, reconhecimento de filhos, entre outras coisas. Pode ser um ato autônomo ou complementar ao testamento, sempre respeitando as determinações legais e a legítima.