Autonomia Funcional e Administrativa

Art. 127, § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

O Procurador-Geral da República (PGR) não é um cargo inicial ou intermediário de carreira promovido a Procurador Regional.

O PGR é o chefe do MPU, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira maiores de 35 anos, após aprovação pelo Senado Federal (art. 128, § 1º, CF). A carreira do MPF é:

1. Procurador da República (atua na Justiça Federal de 1º grau);
2. Procurador Regional da República (atua perante os TRFs – 2º grau);
3. Subprocurador-Geral da República (atua perante STJ, STF e TSE).

Nos concursos públicos da carreira, a prova de títulos é ESTRITAMENTE classificatória.

Ela serve para somar pontos e alterar a nota final/ordem de classificação dos candidatos habilitados, e não apenas para critério residual de desempate. O que a prova de títulos não pode ser é eliminatória.

Além disso, segundo o art. 129, § 3º, da CF, para ingressar na carreira, é indispensável a comprovação de 3 anos de atividade jurídica após a colação de grau, com participação obrigatória da OAB em todas as fases do concurso.

O Presidente da República não tem competência para encaminhar projeto de lei fixando ou corrigindo a remuneração dos membros e servidores do MP, Judiciário ou Defensoria.

Conforme o art. 127, § 2º, a iniciativa de lei para fixação e reajuste da política remuneratória do MP é PRIVATIVA do PGR (para o MPU) e do PGJ (para os MPEs). Qualquer ingerência do Poder Executivo fixando subsídios do MP configura inconstitucionalidade formal por usurpação de iniciativa.

A mudança de comarca/entrância no Ministério Público e na Magistratura é PROMOÇÃO (promoção vertical), realizada alternadamente por antiguidade e merecimento (art. 129, § 4º c/c art. 93, II, da CF).

Progressão funcional é mero avanço horizontal de níveis remuneratórios dentro da mesma classe/cargo da administração geral.

Autonomia Institucional do MP

O Ministério Público não goza apenas de duas autonomias, mas de três:

1. Autonomia Funcional: A instituição não se submete às ordens, ingerências ou diretrizes de governo do Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo na consecução de seus fins constitucionais.
2. Autonomia Administrativa: O MP pratica seus próprios atos de gestão: organiza suas secretarias, instaura e julga PADs contra seus membros e servidores, realiza licitações e contratações e provê seus cargos.
3. Autonomia Financeira/Orçamentária (Art. 127, § 3º, CF): O MP elabora sua própria proposta orçamentária dentro dos limites fixados na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Se não for encaminhada a proposta dentro do prazo legal, o Executivo considerará os valores do orçamento vigente (art. 99, § 4º c/c art. 127, § 4º, CF).

• Duodécimos (Art. 168, CF): Os recursos orçamentários do MP devem ser repassados até o dia 20 de cada mês, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade pelo Governador ou Presidente da República.

Iniciativa de Leis (Organização e Estatuto)

O regime jurídico dos membros e a estrutura orgânica do MP são disciplinados por Lei Complementar:

Do Ministério Público da União (MPU), a iniciativa do projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do MPU é de competência privativa do Procurador-Geral da República (PGR) (CF, art. 128, § 5º — materializado na LC nº 75/93).

Dos Ministérios Públicos dos Estados (MPEs), a iniciativa do projeto de Lei Complementar local é privativa do Procurador-Geral de Justiça (PGJ) de cada Estado.

Das Normas Gerais Nacionais, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP – Lei nº 8.625/93) traça normas gerais aplicáveis a todos os MPs estaduais.

Ingresso e Estrutura da Carreira

O regime de carreira do Ministério Público espelha grande parte das diretrizes constitucionais da Magistratura, com aplicação subsidiária do art. 93 da CF.

Requisitos de Ingresso (Art. 129, § 3º, CF)

• Aprovação em concurso público de provas e títulos.
• Exigência de bacharelado em Direito.
• Comprovação de, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica exercida após a conclusão do curso de Direito.
• Participação obrigatória da OAB em todas as etapas do certame.
• Nomeações que respeitem a ordem classificatória.

O Sistema de Promoções (Art. 129, § 4º c/c Art. 93, II, CF)

A ascensão na carreira se dá de forma vertical, de entrância a entrância até a segunda instância, abedecendo diversos critérios.

Alternadamente, leva-se em consideração a antiguidade e merecimento, sendo que no merecimento, apuram-se padrões objetivos de produtividade, assiduidade, frequência e aproveitamento em cursos oficiais de aperfeiçoamento.

A recusa do membro mais antigo só pode ocorrer pelo voto fundamentado de dois terços dos membros do órgão colegiado competente.

Estrutura das Carreiras

Jurisprudência

A Súmula Vinculante 37 dispõe que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Aplica-se à tentativa de equiparação automática de subsídios de membros e servidores do MP por via judicial.

O STF, na ADI 7.073, determinou que a concessão de reajustes ou revisões que impactem as contas do Ministério Público depende da concordância e da iniciativa do chefe do Parquet, não podendo o Governador impor índices que firam sua autonomia orçamentária.

Na ADPF 384, o STF reafirmou que o repasse das dotações orçamentárias (duodécimos) às instituições com autonomia financeira garantida pela CF é ato de cumprimento obrigatório pelo Executivo.