Consentimento do credor

O Risco da Troca de Devedores

Como vimos anteriormente, a assunção de dívida (troca de devedor) traz um risco muito maior do que a cessão de crédito.

• Na Cessão de Crédito: O devedor continua devendo a mesma coisa, apenas para uma pessoa diferente. O risco para ele é nulo.
• Na Assunção de Dívida: O credor passa a depender de uma nova pessoa para receber o pagamento. Se esse novo devedor não pagar por vontade própria, o credor terá que recorrer ao Estado-Juiz. Portanto, a segurança jurídica exige que o credor avalie e concorde com esse novo risco.

A Fixação de Prazo para Manifestação (Art. 299, Parágrafo Único)

Para que a situação não fique indefinida, a lei estabelece que qualquer das partes (o devedor primitivo ou o novo devedor) pode fixar um prazo para que o credor diga se concorda ou não com a assunção da dívida.

A lei não estipula um prazo fixo abstrato (ex: 30 ou 60 dias). O prazo é definido pela autonomia da vontade das partes no momento da notificação.

A Natureza do Consentimento: Expresso vs. Formal

A manifestação do credor, para ser válida e consumar a troca de devedores, precisa obrigatoriamente ser expressa. Contudo, expressa não é sinônimo de formal.

• Consentimento Expresso: É a manifestação ostensiva, clara e indubitável da vontade (pode ser por escrito ou até mesmo verbalmente, desde que seja direta e não deixe margem para dúvidas).
• Consentimento Formal: É aquele que exige uma "solenidade" prevista em lei (ex: escritura pública, registro em cartório, assinatura de testemunhas). A assunção de dívida não exige forma especial, apenas que a concordância seja expressa.

A Regra do Silêncio: Silêncio Importa Recusa

No Direito Civil brasileiro, a regra geral para a assunção de dívida é a proteção (postura conservadora) do negócio jurídico original. Como se trata de um fenômeno excepcional que altera um elemento essencial do contrato (quem deve pagar), a interpretação é restritiva.

Se o credor for notificado, receber um prazo para se manifestar, e simplesmente ficar em silêncio, esse silêncio será interpretado legalmente como RECUSA.

As Quatro Posturas Possíveis do Credor

Abaixo, o quadro resume como o Direito interpreta as possíveis reações do credor diante de um pedido de assunção de dívida: