Conceito de assunção de crédito

Conceito Fundamental

A Assunção de Dívida (ou cessão de débito) é o negócio jurídico através do qual um terceiro assume a posição de devedor numa relação obrigacional. Trata-se de uma alteração no polo subjetivo passivo da obrigação.

• Polo Passivo (Devedor): Ocorre a substituição do devedor originário por um novo devedor.
• Natureza Jurídica: É um ato de liberdade e vontade (negócio jurídico), regido pelo princípio da autonomia da vontade. Ninguém pode ser obrigado a assumir uma dívida sem o seu livre consentimento.

Requisito Essencial: Consentimento do Credor (Art. 299, CC)

Diferente da cessão de crédito, onde o devedor é apenas notificado, na assunção de dívida é indispensável o consentimento expresso do credor pois, para o credor, a identidade e a solvência do devedor são fundamentais. Substituir um devedor solvente (com bens) por um insolvente (sem bens) prejudicaria gravemente o direito do credor de receber a prestação.

Em comparação com a Cessão de Crédito:

• Cessão de Crédito: O devedor não precisa aceitar, devendo apenas ser comunicado (notificado).
• Assunção de Dívida: O credor tem que necessariamente autorizar a troca de devedores.

A Boa-fé Objetiva e o Abuso de Direito

Embora a lei exija o consentimento expresso, o comportamento do credor está limitado pela boa-fé objetiva.

O credor não pode recusar a substituição do devedor de forma arbitrária. Se o novo devedor for comprovadamente mais solvente ou oferecer as mesmas garantias de pagamento, a recusa injustificada pode ser considerada abuso de direito.

Nesses casos, o Poder Judiciário pode ser acionado para suprir a vontade do credor.

Efeito da Assunção: Exoneração do Devedor Primitivo

A regra geral da assunção de dívida é a liberação (exoneração) do devedor originário, que deixa de fazer parte da relação obrigacional.

A Exceção à Exoneração (Insolvência do Novo Devedor)

O devedor primitivo não será exonerado (ou seja, a sua libertação será anulada) se:

1. O novo devedor era insolvente ao tempo da assunção;
2. O credor ignorava essa insolvência.

Se o devedor original e o terceiro simularem uma situação de solvência (ex: transferência temporária de dinheiro para "maquiar" contas bancárias) para enganar o credor, a assunção não liberta o devedor antigo. Se o novo devedor falhar, o credor pode voltar a cobrar do devedor primitivo.

Resumo