Obrigações condicionais

Vimos que a regra geral é a presunção de instantaneidade (o credor pode exigir o cumprimento imediatamente). No entanto, essa regra sofre limitações. Além das ordens legal e contratual, há uma terceira limitação:

Prescrição

O credor tem um prazo fixado em lei para exigir o comportamento do devedor em juízo. Se não exigir no prazo, o direito de cobrar judicialmente é extinto. O devedor até pode pagar voluntariamente, mas não pode mais ser obrigado pelo Poder Judiciário por causa da Prescrição.

A Estrutura do Negócio Jurídico: A Escada Pontiana

Para entender as obrigações condicionais, precisamos recorrer à clássica doutrina de Pontes de Miranda, que divide o negócio jurídico em três degraus cumulativos:

1. Plano da Existência: O ato existe ou não existe (substantivos: partes, objeto, forma e vontade).
2. Plano da Validade: O ato precisa estar em conformidade com o ordenamento jurídico (adjetivos: partes capazes, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei, vontade livre). Se não preencher os requisitos, o ato existe, mas é inválido (nulo ou anulável).
3. Plano da Eficácia: É o potencial do ato para gerar efeitos jurídicos no mundo real.

É no Plano da Eficácia que operam os chamados elementos acidentais, que funcionam como uma "força paralisante ou impeditiva", segurando os efeitos do contrato até que algo aconteça.

Elementos Acidentais do Negócio Jurídico

Condição

É um evento futuro e incerto (pode ou não acontecer). Divide-se em:

• Condição Suspensiva: Suspende a eficácia do ato. O direito só nasce quando o evento ocorre. Por exemplo, ganhar um carro se passar no vestibular. O direito ao carro fica suspenso até a aprovação.
• Condição Resolutiva: O ato gera efeitos imediatamente, mas o direito se extingue se o evento ocorrer. Por exemplo, ficará com o carro até que passe no vestibular. Ao passar, perde o direito ao carro.

Termo

É um evento futuro e certo/inevitável (há certeza de que vai acontecer, mesmo que não se saiba o dia exato).

• Termo Inicial (Dies a quo): Marca o início dos efeitos (semelhante à condição suspensiva).
• Termo Final (Dies ad quem): Marca o fim dos efeitos (semelhante à condição resolutiva).

Por exemplo, a morte é um termo (é certa, embora imprevisível a data).

Encargo (ou Modo)

É uma missão, ônus ou tarefa atribuída a alguém para que essa pessoa possa usufruir de um benefício gratuito (muito comum em doações ou testamentos).

Por exemplo, receber um terreno da prefeitura com o encargo de construir ali um hospital ou uma creche.

O encargo impõe um dever ao beneficiário, tornando o ato gratuito em um ato "oneroso/comutativo" em sentido amplo, devido ao esforço exigido para o cumprimento da missão.

A Regra do Artigo 332 do Código Civil

Compreendidos os elementos acidentais, o Artigo 332 estabelece a dinâmica de cobrança dessas obrigações:

Art. 332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.

Diferente das obrigações instantâneas ou de trato sucessivo, a exigibilidade aqui depende de um requisito duplo:

1. Ocorrência do fato (Implemento): A condição, o termo ou o encargo precisam acontecer/ser cumpridos.
2. Notificação (Ciência do devedor): O credor deve provar que o devedor tomou conhecimento de que o fato aconteceu.