Decadência e incapazes

Regra Geral: A Decadência Não Possui Causas Impeditivas

Já sabemos que, em regra, a decadência não pode ser interrompida ou suspensa, pois está relacionada a direitos potestativos – ou seja, aqueles que podem ser exercidos independentemente da vontade de terceiros.

No entanto, o Código Civil abre exceções para determinados casos em que a pessoa que detém o direito não tem plena capacidade para manifestar sua vontade.

Exceções: Quando o Prazo Decadencial Pode Ser Impedido?

As exceções à regra da decadência ocorrem em duas situações:

Incapazes Absolutos

O artigo 198, inciso I do Código Civil estabelece que não corre prazo prescricional contra absolutamente incapazes (como menores de 16 anos ou pessoas com deficiência que não podem exprimir sua vontade).

Esse dispositivo é aplicado à decadência pelo artigo 208, que menciona expressamente essa extensão.

Por que essa proteção existe?

A decadência pressupõe manifestação de vontade do titular do direito.

O incapaz não tem autonomia para expressar essa vontade de forma plena. Se o direito depende apenas do titular e ele não pode exercê-lo sozinho, o prazo não deve correr contra ele.

Exemplo: Um menor de 10 anos herda um imóvel e deseja anular um contrato de venda feito de forma irregular.

Como ele não pode manifestar sua vontade sozinho, o prazo decadencial não começa a contar enquanto ele for absolutamente incapaz.

Relativamente Incapazes e Pessoas Jurídicas Prejudicadas

O artigo 195 do Código Civil estabelece que, se uma pessoa jurídica ou um relativamente incapaz (como menores entre 16 e 18 anos) for prejudicado por culpa de seus representantes legais, poderá ajuizar uma ação regressiva contra eles.

O que significa isso?

Se um representante não agir a tempo e deixar um direito decadencial se perder, a parte prejudicada pode processá-lo por negligência ou omissão. O prazo para essa ação regressiva só começa a contar a partir do momento da perda do direito principal.

Exemplo:Um menor de 17 anos tem um representante legal que deveria contestar um contrato lesivo, mas deixa o prazo decadencial passar.

O menor, ao atingir a maioridade, pode processar seu representante legal por omissão, cobrando os prejuízos sofridos.

Incapacidade e Tomada de Decisão Apoiada (TDA)

Além da curatela, que define incapacidade absoluta ou relativa, existe um meio-termo para aqueles que não são tecnicamente incapazes, mas precisam de auxílio para tomar decisões: a Tomada de Decisão Apoiada (TDAA).

A TDA é um mecanismo para pessoas idosas ou com dificuldades temporárias, permitindo que tenham duas pessoas chamadas "apoiadores" auxiliando na tomada de decisões sem substituir sua vontade.

Exemplo: Um idoso com dificuldades para administrar seus bens pode nomear apoiadores para ajudá-lo, sem que isso signifique incapacidade legal.