Jurisdição Voluntária
O que é jurisdição voluntária? Trata-se do procedimento de homologação, em juízo, de acordo extrajudicial.
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Voluntária no sentido de que não há lide a ser julgada, oposto de contencioso.
- Não é jurisdição, mas sim, uma função administrativa. Tecnicamente, jurisdição voluntária não é o termo mais adequado.
- Procedimento regulado pela reforma trabalhista.
Art. 652: Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento: (...) f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.
Atenção! Juiz não é obrigado a homologar o acordo. Por isso a súmula 418 TST esclarece que se trata de uma faculdade do juiz:
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Procedimento:
- Início por petição conjunta
- Obrigatória a representação por advogado
- Impossibilidade de representação das partes pelo mesmo advogado
- Possibilidade de o trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
- No prazo de 15 dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário, e proferirá sentença.
- A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados
- O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.
Obs. art. 855 CLT – não altera o prazo para quitação das verbas rescisórias (10 dias) e não afasta aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 (salário do empregado).
2 hipóteses:
- Acordo extrajudicial dá quitação total: empregado não pode cobrar multa;
- O acordo extrajudicial não dá quitação total, especificando as parcelas: possibilidade de multa pelo atraso no pagamento da rescisão.
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