Aula Prática: Tutela Antecipada Incidental

Veremos agora a estrutura da peça prática em que se requer a Tutela de Urgência Antecipada em caráter Incidental, tomando como exemplo uma ação anulatória de auto de infração de trânsito.

Fundamento nos arts. 294 a 302 do CPC/2015.

  • Endereçamento: Exmo. Sr. Dr. Juiz da __ Vara da Comarca Cível de __
  • Qualificação do autor: nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor.
 Atenção: CPF/CNPJ, RG e endereço eletrônico são inovações do CPC/2015.
  • Nome da ação: Ação anulatória de auto de infração de trânsito.
 Atenção: alguns autores defendem que ações não têm nome.
  • Identificação do réu: nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do réu.
  • Fatos: descrição dos fatos (datas e ocorrências) e demonstração do vício do auto de infração.
  • Do Direito: motivos do ordenamento jurídico que justificam anulação.
    1. Incluir subtópico de "Antecipação dos Efeitos da Tutela". Não precisa ficar no começo na petição como preliminar. É necessário:
      1. Fazer referência ao processo administrativo, anexar cópia de auto e fornecer detalhes. Explicar direito afetado e pretendido.
      2. Motivar urgência (direito de dirigir suspenso) e requerer tutela antecipada, com relação com tutela final.
      3. Demonstrar probabilidade do direito, perigo na demora.
      4. Demonstrar ausência de perigo de irreversibilidade (basta continuar procedimento administrativo).
  • Do Pedido: primeiro tópico deve ser tutela, de modo liminar (interdita altera pars).
  • Valor da causa
  • Pedir deferimento
  • Nome do advogado e nº da OAB

Veremos agora a estrutura da peça prática em que se requer a Tutela de Urgência Antecipada em caráter Incidental, tomando como exemplo uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização de danos morais e tutela antecipada incidental (não é necessário discriminar a tutela no nome da ação – no processo eletrônico há campo no site para indicar).

Fundamento nos artigos 294 a 302 do CPC/2015.

  1. Endereçamento: Exmo. Sr. Dr. Juiz da __ Vara da Comarca Cível de __
  2. Qualificação: nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor.
  3. Nome da ação: ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização de danos morais e tutela antecipada incidental
  4. Identificação do réu: nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do réu.
  5. Fatos: descrição dos fatos, como a ausência de contratação, de que decorreu a inexistência de qualquer dívida e motivo para negativação.
  6. Do Direito:
    1. Falha na prestação do serviço (constatação de contratação inexistente)
    2. Declaração de inexistência de débito
    3. Cancelamento da negativação (direito de cancelamento, por ausência de fato gerador)
    4. Indenização por danos morais (defesa do cabimento dos danos morais pela negativação indevida)
    5. Antecipação dos efeitos da tutela: a dica é colocar como último tópico, pois todo resto já foi demonstrado. É necessário colocar todos os requisitos:
      1. Demonstrar probabilidade do direito (não contratação),
      2. Demonstrar perigo na demora (justificar porque empresa precisa logo do acesso ao crédito/retirar nome spc)
      3. Demonstrar ausência de perigo de irreversibilidade (basta declarar existência do débito e reinserir nome no SPC, se necessário).

Do Pedido: primeiro tópico deve ser o pedido de concessão da tutela pretendida, de modo liminar (interdita altera pars) (já que há urgência).

Valor da causa

Pede deferimento

Nome do advogado e nº da OAB