Atos em Geral

É possível a juntada de documento redigido em língua estrangeira ao processo, desde que este esteja traduzido por tradutor juramentado

A proteção de dados relacionados ao direito a intimidade é motivo para que o processo tramite em segredo de justiça

Quando a lei prevê uma forma específica ao ato e este é praticado de maneira diversa, a consequência processual imediata será sempre a sua total invalidade

Eventuais infrações ao tempo ou ao lugar previsto em lei para a prática dos atos processuais geram, em regra, a ineficácia destes

Uma das consequências do principio da publicidade é o direito de todo cidadão poder obter vista dos autos de um determinado processo sem que tenha que apresentar qualquer justificativa para isso

Os atos processuais nunca poderão ser praticados por pessoas que não tenham interesse direto no processo (terceiros), de modo que o desrespeito a essa premissa implica na ineficácia do ato praticado

É lícito às partes estabelecerem acordos pré-processuais que versem sobre os seus poderes; deveres; ônus e faculdades, assim como sobre os poderes do juiz, desde que aquelas sejam plenamente capazes e os direitos que integram o objeto litigioso da demanda admitam autocomposição

Assim como acontece no Negócio Jurídico Processual, pode o juiz controlar a validade do calendário que as partes estipulam para a prática dos atos processuais, uma vez que o mesmo calendário não só vincula o magistrado, como cria para ele a obrigação de indenizar quando houver inobservância dos prazos estabelecidos para os seus pronunciamentos