Imunidades diplomáticas e consulares
Questão 1.
Decorre das normas de Direito Internacional que consagram elementos que vão limitar a livre ação do poder soberano do Estado. Aqui cabem as fontes de Direito Internacional moderno, que podem informar uma eventual limitação da jurisdição estatal.
A
Autolimitação
B
Heterolimitação
Questão 2.
I - No Direito internacional, o conceito de jurisdição assume um significado menos amplo se comparado, por exemplo, com o Direito Processual.
II - A jurisdição é elemento integrante da soberania estatal, sendo geralmente exercida dentro dos limites territoriais do país. É tarefa do Estado o estabelecimento da amplitude e das limitações em seu próprio ordenamento jurídico, seja em qual âmbito se trate, do interno ou do externo.
Julgue as afirmativas:
A
Apenas a alternativa I é correta.
B
Estão corretas I e II
C
Apenas a alternativa II é correta.
D
Todas estão erradas
Questão 3.
O exercício de jurisdição penal estatal, no direito internacional,
A
É, via de regra, livre e só excepcionalmente limitado, como é o caso de imunidades, cabendo ao Estado que se opuser a esse exercício o ônus da prova sobre a limitação;
B
É preferencialmente determinado pela territorialidade, sendo-lhe complementar a jurisdição extraterritorial;
C
Sofre limitações, no tocante à jurisdição universal, que só pode ser exercida quando o Estado detém o jurisdicionado;
D
Sofre limitações, no tocante ao princípio do sujeito passivo, que deve ser articulado com o princípio protetivo, como no caso brasileiro.
Questão 4.
Julgue o item:
Em virtude do não pagamento da dívida, o diplomata brasileiro pode ser declarado persona non grata pelo Estado estrangeiro, desde que seja previamente submetido ao devido processo legal.
A
Certo
B
Errado
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