Conceito de Ato Ilícito, Teoria do Abuso de Direito e Elementos da Responsabilidade Civil

Ato Ilícito

Inicialmente, é importante entender que o ato ilícito nada mais é do que a transgressão de um determinado direito. É a violação ao que se considera lícito, uma atitude que confronta o direito e gera prejuízo como consequência.

Logo, a prática de um ato que contraria a prescrição normativa vigente se configura como um ato ilícito - podendo ser abordado pelo âmbito civil, penal ou administrativo. Para o estudo atual nos interessa o ilícito civil que, como vimos, dá origem ao dever de reparar os danos:

CC/02

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

 Atenção: Apesar do nome, o ato ilícito é classificado como um fato jurídico, por ser contrário à lei.

Vale dizer que o descumprimento de um contrato pode se enquadrar como ato ilícito porque quebra não somente a relação obrigacional estabelecida, mas também o dever legal da boa-fé contratual. A lei não intervém diretamente no negócio acordado entre as partes, mas está presente na necessidade das partes de cumprir os termos aos quais se obrigam.

Então, o fundamento fático para a responsabilidade civil é a existência do ato ilícito somado ao dano. Daqui, surgem preocupações como a comprovação do dano sofrido, a existência de dano presumido, dentre outros assuntos que permeiam o dever de indenizar.

Abuso de Direito

Ainda sobre o ato ilícito, o Código Civil (Art. 187) destaca o abuso de direito como uma forma de ato ilícito. A atividade tipicamente lícita pode gerar o dever de reparação, quando não praticada de maneira razoável ou proporcional às circunstâncias fáticas.

Tais atividades são conhecidas como atos emulativos. “Emular” aqui possui o significado de “imitar” ou “copiar”. São nominados dessa forma porque em sua origem apresentam licitude, mas através do abuso de direito emulam (imitam, transformam-se em) atos ilícitos.

O entendimento sobre o tema foi consolidado no Enunciado 539 da VI Jornada de Direito Civil:

“O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano.”

 Atenção: Quando analisamos o abuso de direito, não falamos necessariamente em dano. Aqui a caracterização de responsabilidade não depende do binômio ato ilícito + dano.

Finalmente, entende-se que a teoria do abuso de direito está fundada nos seguintes princípios:

  • Solidariedade: Os Direitos e Garantias Individuais estão submetidos ao bem comum idealizado pela Constituição, então devem ser exercidos com respeito ao direito alheio.
  • Devido Processo Legal: Ao longo do procedimento, devem-se respeitar as regras estabelecidas para chegar ao resultado justo.
  • Proteção da Confiança: Nas relações civis, existe o emprego de confiança, gerando uma expectativa que deve ser cumprida.

Elementos ou Pressupostos da Responsabilidade Civil

Tendo em vista a falta de unanimidade na doutrina, é necessário analisar os principais entendimentos e os pontos em comum de cada visão.

Para Maria Helena Diniz, a Responsabilidade Civil depende de:

  • Ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente;
  • Ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima;
  • Nexo de causalidade entre o dano e a ação.

Carlos Roberto Gonçalves aponta como pressupostos:

  • Ação ou Omissão;
  • Culpa ou Dolo do Agente;
  • Relação de Causalidade;
  • Dano.

Para Sérgio Cavalieri Filho:

  • Conduta culposa do agente;
  • Nexo causal;
  • Dano.

Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:

  • Conduta Humana (positiva ou negativa);
  • Dano ou Prejuízo;
  • Nexo de Causalidade.

Portanto, podemos observar os seguintes elementos em comum e, consequentemente, mais evidentes na análise da Responsabilidade Civil:

  • Conduta Humana;
  • Culpa Genérica ou Lato Sensu;
  • Nexo de Causalidade;
  • Dano ou Prejuízo.