Artigo 7º, II

O art. 7º, II, estabelece um prazo de dois anos para a declaração de morte presumida de uma pessoa que foi para a guerra e desapareceu. Esse prazo refere-se a uma morte presumida sem decretação de ausência.

Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: [...]

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Morte presumida sem decretação de ausência

A morte sem ausência ocorre quando o falecimento da pessoa é evidente, dispensando procedimento específico para declarar a ausência.

Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, a morte pode ser classificada de duas maneiras principais: morte cadavérica e morte por presunção.

• Morte cadavérica: é a morte tradicional, quando a pessoa falece e obtém-se uma certidão de óbito. Essa forma de morte geralmente não exige intervenção judicial, a menos que seja necessária uma exumação do cadáver por questões de sucessão ou dúvidas sobre as circunstâncias da morte.
• Morte por presunção: nesta situação, a pessoa não é vista falecer, o que exige um procedimento judicial para decretar a morte presumida. Esse procedimento pode variar em complexidade, conforme o contexto.

Classificação das formas de morte

A morte pode ser classificada de três formas principais:

• Morte cadavérica (padrão): não exige intervenção judicial, exceto em casos excepcionais.
• Morte por presunção com decretação de ausência: exige sentença judicial que declare tanto a ausência quanto a morte presumida.
• Morte por presunção sem decretação de ausência: também exige sentença judicial, mas o procedimento visa apenas a declaração da morte presumida, sem necessidade de decretar a ausência.

Hipóteses de morte presumida sem decretação de ausência

Existem duas situações em que o juiz pode declarar a morte presumida sem a decretação de ausência:

• Perigo de vida evidente: quando é extremamente provável que a pessoa tenha morrido, por exemplo, alguém perdido em um barco no meio do oceano Atlântico durante uma grande tempestade, onde a morte é praticamente certa devido às circunstâncias.
• Desaparecimento em guerra: quando uma pessoa envolvida em um conflito bélico desaparece ou é feita prisioneira e não retorna no prazo de dois anos. Esse é o prazo que está sendo analisado, e ele se comporta como uma condição para a decretação da morte presumida sem a necessidade de declarar a ausência.

Fixação do termo provável da morte

No caso de morte presumida, é necessário fixar um termo provável para a data da morte, o que é crucial para eventuais direitos de credores em relação aos sucessores.

É importante que todas as tentativas de localizar a pessoa desaparecida sejam esgotadas.

A morte presumida sem decretação de ausência deve ser evidente, mesmo sem o corpo, o que é alcançado pelo grau de certeza proporcionado pelas buscas realizadas.