Dignidade da Pessoa Humana

O princípio “nemo tenetur se detegere” significa, conforme jurisprudência do STF, exclusivamente o direito ao silêncio.

O princípio do contraditório abrange apenas os atos processuais no âmbito do procedimento.

Ao acusado que receber auxílio da Defensoria Pública para o exercício de sua defesa, não será estendida a garantia da paridade de armas.

São inadmissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos. Além disso, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, exceto nos casos de crimes hediondos.

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Não se inclui na garantia da ampla defesa, o direito à inviolabilidade da pessoa, dos documentos e do local de trabalho do defensor técnico.

A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.

O princípio da dignidade da pessoa humana é um conceito vago e indeterminado, e idéias kantianas de autonomia não contribuem para sua determinação.

Segundo disposição expressa da Constituição Federal de 1988, o civilmente identificado não pode, em nenhuma hipótese, ser submetido a identificação criminal, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

As intervenções corporais são ingerências sobre o corpo vivo da pessoa humana que afetam seus direitos fundamentais. No processo penal apenas o indiciado ou réu pode ser objeto de tal medida.