Introdução à LINDB (art. 1º ao 3º)
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LINDB.
Questão 1.
I - A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro consiste em legislação anexa a este Código, mas é autônoma. II - A LINDB deve ser aplicada apenas à legislação civil. III - A LINDB tem, como uma de suas funções, regular a vigência e eficácia das normas jurídicas.
Dentre as afirmações, quais estão CORRETAS?
A
Apenas a afirmação I está correta
B
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
C
Apenas as aifrmações I e III estão corretas
D
Apenas as afirmações II e III estão corretas;
Questão 2.
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país ___________ dias depois de oficialmente publicada.
Complete a lacuna corretamente.
A
quinze.
B
trinta.
C
quarenta e cinco.
D
sessenta.
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Muito bom!
Que bom que gostou, Ranubio!! ;)
Na questão 1, a opção III - A LINDB tem, como uma de suas funções, regular a vigência e eficácia das normas jurídicas... quando se refere à normas jurídicas entende-se em sentido latu, ou seja, normas jurídicas de todo ordenamento jurídico e de todas disciplinas, por esse motivo no meu entendimento essa opção estaria incorreta a menos que complementasse como: normas jurídicas do direito civil...por exemplo.
Olá, Rubyneia! Você fez uma observação muito interessante. Contudo, como bem coloca Carlos Roberto Gonçalves: "LINDB é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço". Por conta disso, afirma-se que a LINDB regula a vigência e eficácia das normas jurídicas. Além disso, o disposto na opção III também está de acordo com o art. 1° e 2° da LINDB. Espero ter ajudado. Qualquer dúvida é só chamar!