Lei Processual Penal no Tempo
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Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço.
Questão 1.
Qual princípio rege a lei penal no tempo?
A
Princípio da aplicação imediata.
B
Princípio da extraterritorialidade.
C
Princípio da irretroatividade, salvo em benefício do réu.
D
Princípio da territorialidade.
Questão 2.
Quais os tipos de lei processual penal existentes?
A
Lei processual penal híbrida.
B
Lei processual penal genuinamente processual.
C
Lei processual penal híbrida e lei processual penal genuinamente processual.
D
Nenhuma das anteriores.
Questão 3.
Se a lei nada dispuser, quando começa a sua vigência?
A
45 dias após a promulgação.
B
45 dias após a publicação.
C
A lei entra em vigor imediatamente.
D
60 dias após a promulgação.
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