Retirada e Acesso aos Autos

Direito de Examinar Autos

Prosseguindo nossos estudos sobre os direitos e prerrogativas do advogado, o art. 7º, XIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB ainda estabelece o direito de examinar autos de processos.

Art. 7º São direitos do advogado:

XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

Deste art., é possível retirar as seguintes conclusões sobre a extensão do direito de examinar processos:

1. Em quais órgãos é possível realizar o exame - em qualquer órgão dos Poderes Judiciários e Legislativo ou da Administração Pública em geral;
2. Em que estado processual o auto poderá ser objeto de exame - processos findos ou em andamento;
3. Quais atos possui liberdade de praticar – tirar cópias e tomar apontamentos;
4. Necessidade Procuração – não é preciso apresentar procuração, exceto se o processo estiver sob sigilo.

Exame de autos de Processos

Do exame de autos de investigação

Quanto aos autos de investigação, o mesmo artigo, mas dessa vez no inciso XIV, é que estabelece as regras para que sejam objeto de exame do advogado.

Art. 7º São direitos do advogado: [...]

XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;     

Também podemos concluir alguns parâmetros quanto à extensão do direito de examinar autos de flagrante:

1. Em quais órgãos é possível realizar o exame – em qualquer instituição responsável por conduzir a investigação;
2. Que tipos de autos poderão ser objeto de exame – autos de flagrante e de qualquer tipo de investigação;
3. Em que estado processual o auto poderá ser objeto de exame – poderão ser objeto de exame os autos findos e os autos em andamento – mesmo que conclusos à autoridade competente;

Obs. Conclusos são autos que foram enviados, com termo de conclusão, ao juiz, e em cujo poder permanecem para que neles exare despacho ou dê sentença.

4. Que atos poderá praticar – o advogado poderá copiar peças e tomar apontamentos, em meio física ou digital;
5. Da necessidade de procuração – apenas se faz necessário apresentar procuração quando os autos estiverem sujeitos a sigilo, nos termos do §10º do art. 7º do EOAB, incluído pela Lei nº 13.245 em 2016:

Art.7º. [...]

§10.  Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV.  

Exame de Autos de Investigação

É importante salientar que o direito do advogado de examinar autos de investigação não é irrestrito. Nesse sentido dispõe o §11º do art. 7º:

Art.7º. [...]

§11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.

Do texto legal pode-se extrair que, nos casos em que ainda não tiver sido cumprida alguma diligência, como, por exemplo, uma busca e apreensão, a autoridade poderá limitar o acesso do advogado a eles. Entretanto, isso só poderá acontecer quando houver risco à eficiência, eficácia ou finalidade da diligência em andamento.

Da inobservância desse direito

Conforme dispõe o §12º, do mesmo art. 7º em questão, impedir o advogado de exercer seu acesso aos autos de investigação, ou prejudicá-lo de alguma forma – como fornecer autos incompletos – causará responsabilização criminal por abuso de autoridade. Isso está mais relacionado ao direito do cliente de exercer a sua defesa (que seria prejudicada pela falta de acesso aos autos) do que ao direito do advogado, já que em alguns casos ele até poderia requerer acesso aos autos ao juiz competente.

Art.7º. [...]

§12. A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente.

Vista e Retirada dos Autos

Assim como outros direitos dos advogados, o direito de vista e retirada de processos está intimamente ligado às garantias constitucionais, especialmente de ampla defesa e contraditório – essenciais para a manutenção da democracia.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...]

Direito de vista dos processos

Antes de nos ater ao texto legal, é preciso compreender o que significa “ter vista dos processos”. Segundo Paulo Lôbo, em seu livro Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB:

O direito de ter vista dos processos é mais abrangente do que o de simples exame. Pressupõe o patrocínio da causa e é imprescindível para o seu desempenho. Em nenhuma hipótese pode ser obstado, nem mesmo quando em regime de sigilo. O direito de vistas associa-se ao de retirar os processos do cartório ou da repartição competente, para poder manifestar-se nos prazos legais. A obstrução é crime, inclusive por abuso de autoridade, além da responsabilidade cível do infrator desse preceito legal. Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o direito de vistas aos autos deve ser entendido como ‘manifestação da sua atividade e louvação ao princípio da liberdade da profissão.

O art. 7º, XV, do Estatuto da Advocacia e da OAB é que confere ao advogado o direito de ter vista dos processos judiciais e administrativos de qualquer natureza. Dele, podemos extrair algumas características principais desse direito:

Art. 7º São direitos do advogado: [...]

XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais; […]

1. Tipos de processos abrangidos – o direito de vista abrange os processos judiciais e/ou administrativos de qualquer natureza:

• PROCESSO JUDICIAL – se instaura por iniciativa de uma das partes que busca uma resolução de um conflito de direitos - solução essa que será dada pelo Estado.
• PROCESSO ADMINISTRATIVO – diferentemente do processo judicial, no processo administrativo a Administração é uma parte interessada, e não apenas um terceiro que resolverá problemas de outros.

2. Onde a vista ocorrerá – como podemos ver no iniciso XV, a vista pode ocorrer em cartórios ou na repartição competente. Mas, ainda existe a hipótese de que o advogado possa retirar esses processos pelos prazos legais – o que também pode ser chamado de “carga de processo”.

Direito de retirada de processos

O mesmo art. 7º, mas, dessa vez, no inciso XVI, dá ao advogado o direito de retirar autos de processos findos – mesmo que sem procuração – por um prazo determinado. Quando falamos de processos findos, são aqueles nos quais não cabe mais recurso e foram arquivados. Uma importante interpretação deste inciso se dá no sentido de que, por conta dele, o advogado possui o direito de ter acesso a processos findos sem prévio peticionamento – o que é considerado por muitos doutrinadores como um formalismo desnecessário.

Art. 7º São direitos do advogado: [...]

XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias; [...]

É importante ressaltar que o direito de retirada de processos é reforçado no Código de Processo Civil, no art. 107, inciso III:

Art. 107.  O advogado tem direito a: [...]

III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei. [...]

Peculiaridade dos §1º do art.7º do EAOAB

O referido parágrafo foi vetado do EAOAB pela Lei nº 14.365/22. Sua redação anterior previa a impossibilidade da vista e retirada de autos (incisos XV e XVI) nos casos de:

• Processos em segredo de justiça;
• Existência de documentos originais de difícil restauração ou ocorrência de circunstância relevante que exija a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado após representação ou a requerimento de interessado;
• Até o fim do processo, se o advogado deixar de devolver os autos no prazo após intimação.

Então, com o veto, significa que agora os advogados poderão ter vista e retirar os autos nessas situações? A questão ainda não é pacífica. Foi proposta ADIN (nº 7.231) pelo Conselho Federal da OAB, afirmando que faltou deliberação legislativa sobre o tema.