Investigação Criminal
Direito de assistir clientes durante investigação
Ainda dentro dos direitos do advogado estabelecidos pelo art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, há o direito de assistir cliente investigado. Tal direito foi incluído pela Lei nº 13.245/2016, como uma forma de proteger o indivíduo de abusos durante a investigação. Diz o inciso que
Art. 7º São direitos do advogado: [...]
XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:
a) apresentar razões e quesitos; […]
Segundo alguns doutrinadores, esse art. adota a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, porque determina que negar esse direito ao advogado (e também ao cliente) acarreta a nulidade, não só do interrogatório ou depoimento, mas de todos os elementos investigatórios relacionados a ele.
O art. ainda prevê, em sua alínea “a”, que durante o curso da investigação o advogado possui permissão para apresentar razões e quesitos. Esse ato tem a finalidade de garantir ao acusado o seu direito ao contraditório e ampla defesa, protegido pela Constituição Federal, em seu art. 5º, LV:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...]
Lei de Abuso de Autoridade
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19) em seu art.15, parágrafo único, estabelece:
Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:
I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou
II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.
Ou seja, como forma de coibir o abuso de autoridade, a lei imputou pena de detenção de 1 a 4 anos e multa quem prossegue com interrogatório de pessoa que optou por ser assistida por advogado ou defensor sem que eles estejam presentes.