Código Florestal
Fiscal Ambiental (CEV-URCA) - 2021
Questão 1.
No âmbito do Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) entende-se por área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, a:
A
Área de Reserva Legal (ARL).
B
Área Rural Consolidada (ARC).
C
Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).
D
Área de Preservação Permanente (APP).
E
Área de Proteção Ambiental (APA).
Biólogo (VUNESP) - 2020
Questão 2.
De acordo com o artigo 4°, no Capítulo II do Código Florestal Brasileiro, Lei n° 12.651/2012, deve ser considerada área de preservação permanente:
A
as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 50 metros em zonas urbanas.
B
as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 100 (cem) metros.
C
as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangue.
D
os manguezais, em pelo menos 60% de sua área delimitada.
E
as áreas em altitudes superiores a 1000 (mil) metros, qualquer que seja a vegetação.
Analista - Direito - Gestão Pública (VUNESP) - 2020
Questão 3.
A Lei n° 12.651/12, que revogou o Código Florestal (Lei n° 4.771/65) alterou o tratamento jurídico aplicável às áreas especialmente protegidas, dispondo que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental (artigo 8° ). Para esse fim, define-se interesse social como
A
a exploração agro econômica praticada na pequena e média propriedade rural ou urbana, permitida a descaracterização, em parte, da cobertura vegetal existente.
B
a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, nos termos da Lei.
C
a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados equitativamente por população de média e baixa rendas, em áreas rurais consolidadas.
D
as atividades de pesquisa e extração predominantemente de areia e cascalho, observada a regulamentação pelo CONAMA.
E
outras atividades similares, devidamente motivadas por meio de procedimento próprio, existindo ou não alternativa técnica à atividade proposta, com definição em ato próprio do CONAMA.
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