Alimentação
Reconhecido como componente indispensável para formação dos Direitos Humanos, o direito à alimentação está expresso no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. No âmbito das Organizações das Nações Unidas (ONU), a Declaração Universal dos Direitos Humanos, reconheceu o direito à alimentação. Verifique-se os artigos 3º e 25º: “Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família, saúde e bem-estar, e, especialmente, a alimentação”.
A positivação do direito à alimentação na Constituição Federal como direito fundamental é de extrema relevância para garantir o acesso a alimentação a todos de forma que as políticas públicas respectivas não sejam apenas programa de governo, mas sim uma obrigação do Estado. Assim, é notório que o legislador, ao reconhecer o direito à alimentação a todas as pessoas, o materializou no texto constitucional como uma obrigação a ser cumprida pela sociedade. Dessa forma, o dirigismo constitucional significa a vinculação do legislador, bem como os poderes executivo e judiciário, com o objetivo que as metas estabelecidas sejam perseguidas por todo o Estado. Para garantir a efetivação desse direito, foram necessárias diversas medidas e programas ao longo dos anos, como a criação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) e do Ministério da Segurança Alimentar e Combate à Fome (MESA) e a implementação de programas como o Bolsa Família e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que visou garantir o acesso à alimentação para as famílias mais vulneráveis, transferindo renda e fortalecendo a agricultura familiar.
É preciso destacar que uma alimentação saudável é inseparável de uma alimentação sustentável. No entanto, o sistema alimentar atual é insustentável e contribui para problemas como obesidade e desnutrição. Para resolver esses desafios, precisamos transformar os sistemas de produção e consumo de alimentos, promovendo práticas mais justas, resilientes e que incentivem dietas saudáveis. Estas se caracterizam por seu baixo impacto ambiental e contribuição para a segurança alimentar e nutricional e para a vida saudável de gerações presentes e futuras. As dietas sustentáveis devem proteger e respeitar a biodiversidade e ecossistemas, ser culturalmente aceitáveis e acessíveis, economicamente justas e acessíveis; nutricionalmente adequadas, seguras e saudáveis; além de otimizar recursos naturais e humanos.
A segurança alimentar é um desafio que exige políticas públicas abrangentes e integradas. Essas políticas devem promover a equidade, a sustentabilidade e a participação social, garantindo o acesso de todos a alimentos saudáveis e nutritivos. As universidades têm um papel crucial nesse processo, formando cidadãos conscientes e produzindo conhecimento para subsidiar a tomada de decisões.