O que é Direito Urbanístico?
O Direito Urbanístico é um ramo do direito público destinado ao estudo e formulação dos princípios e normas que devem reger os espaços habitáveis, no seu conjunto cidade-campo (Hely Lopes Meirelles)
Desta forma, o Direito Urbanístico destina-se a tratar:
- Do desenvolvimento da cidade formal
- Do parcelamento do solo, da ocupação e seu uso
- Da regularização da cidade informal
- Da gestão do domínio urbano
- Da viabilização de funções urbanísticas essencial, ou seja:
- Da função provedora
- Função integradora
- Função de mobilidade
Por sua vez, o Direito Municipal cuida:
- Do município como esfera federativa
- Sua organização e atividade político-administrativa
- Sua estrutura financeira, tributária e orçamentária
- Seus bens e agentes públicos
Enquanto, o Direito Imobiliário trata:
- Da exploração econômica dos lotes
- De edificações, incorporações, condomínios, etc
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