Crimes Contra a Família

o casamento contraído por erro essencial (art. 236) é de ação penal pública incondicionada.

no crime de bigamia (art. 235), a anulação do casamento anterior provoca a inexistência do crime.

é crime de parto suposto esconder parto próprio ou atribuí-lo a terceiro.

deixar de pagar, sem justa causa, pensão alimentícia judicialmente fixada, configura apenas ilícito civil.

na subtração de incapaz (art. 249), sendo o agente pai ou tutor, ficará isento de pena, mesmo que destituído do pátrio poder.

Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, mesmo sem conhecer essa circunstancia, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.

Anulado o primeiro casamento por motivo de bigamia, considera-se inexistente o crime.

A pena para o crime é de reclusão, de dois a seis anos.

Trata-se de contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior