Servidores Públicos

Quem são os servidores públicos?

Os agentes públicos que possuem vínculo profissional com o Estado, independente da forma de ingresso, serão servidores públicos. Eles se subdividem em:

  INGRESSO VÍNCULO REGIME JURÍDICO  
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Concurso público. Exceto cargos em comissão.  Cargo público Estatutário  
EMPREGADOS PÚBLICOS Concurso público Emprego público Celetista adaptado  
SERVIDORES TEMPORÁRIOS Sem concurso público Função pública (cargos temporários) Híbrido Serão contratados para: atender excepcional interesse público (art.2º, Lei nº 8.745/93) ou para cargos de chefia, direção e assessoramento.

Vejamos algumas diferenças entre o celetista comum e o adaptado:

  INGRESSO REMUNERAÇÃO DEMISSÃO  
CELETISTA ADAPTADO Concurso público Respeita um teto (art.37, XI, CF/88) Por ato administrativo motivado Não se aplica mais entendimento de TST que permitia a dispensa imotivada se pagas corretamente as verbas rescisórias. 
REGIME CLT PRIVADO Livre, por contratação Ilimitada Com ou sem justa causa

 

Servidores de regime especial

Os juízes e membros do Ministério Público possuem estatuto próprio com regras específicas, por isso são considerados servidores de regime especial. A doutrina os denomina "servidores públicos estatutários titulares de cargos vitalícios".