Conceito e Categorias

O que é agente público?

Consideram-se agentes públicos todas as pessoas que participam da administração pública e que agem em nome do estado, independente da forma de ingresso no cargo ou função. 

Subdividem-se em:

Os agentes políticos desempenham mandato com atividade típica de governo que pode ser eletivo (conquistado nas urnas, ex.: Presidente da República, governadores, parlamentares) ou por nomeação (ex.: ministros e secretários).

Os servidores públicos subdividem-se conforme o vínculo que têm com a administração: funcionários públicos, empregados públicos e temporários.

Já os particulares em colaboração são pessoas físicas sem vínculo com a administração pública. Estes agentes públicos não têm vinculação permanente e remunerada com o Estado. Hely Lopes Meireles os denomina "agentes honoríficos". Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, são eles:

  • Requisitados de serviço: mesários e conscritos (militares);
  • Gestores de negócios públicos: particulares que assumem tarefa pública em situações de emergência quando o Estado está em falta. Ex.: socorrista de parturiente.
  • Contratados por locação civil de serviços: como, por exemplo, jurista que emite parecer;
  • Concessionários e permissionários;
  • Delegados de função ou ofício público: titulares de cartórios, por exemplo.

A colaboração pode ser espontânea, compulsória, permanente ou transitória e são fiscalizados pelo Estado.