Noções Gerais

É um dos tipos societários mais comuns no Brasil, notadamente pela proteção que esse tipo de sociedade confere aos sócios de eventuais intervenções no patrimônio pessoal.

Seu regramento se dá pelo Código Civil, que revogou tacitamente a Lei das Limitadas (Decreto nº 3.708/1919) e, subsidiariamente pelas normas aplicáveis às sociedades simples. Além do mais, supletivamente, tem aplicação também a Lei das S.A (Lei nº 6.404/76).

Trata-se de um tipo societário que prevê a limitação da responsabilidade dos sócios até o valor das quotas de cada um. Portanto, uma dívida social não é capaz de alcançar o patrimônio pessoal dos sócios.

Possui natureza jurídica contratual, ou seja, é constituída por meio de um contrato escrito celebrado entre os sócios, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, além de caracterizar-se pelo seu intuitu personae (elo entre os sócios).

A responsabilidade do sócio é restrita ao capital social da empresa.

A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas.

A empresa responde solidariamente pela omissão na integralização do capital social.

Quando houver mais de um sócio, as cotas deverão ser divididas de forma igual entre eles.

A integralização do capital social em prestação de serviço depende da aprovação dos demais sócios.

É limitada ao total do capital social desde que esteja totalmente integralizado.

É ilimitada, podendo o sócio que exerce a administração responder pessoalmente com seu patrimônio particular.

É proporcional à quota parte de cada um dos sócios, independentemente do capital social estar ou não integralizado.

Não pode ultrapassar a participação de cada sócio na formação do capital social.

Será distribuída em razão da solidariedade que existe entre os sócios.