Modelo dos Embargos à Execução Fiscal

Estrutura dos Embargos à Execução Fiscal

Os Embargos à Execução Fiscal seguem a seguinte estrutura básica:

1. Endereçamento;
2. Distribuição por dependência;
3. Qualificação;
4. Dos fatos;
5. Do cabimento;
6. Da tempestividade;
7. Do direito;
8. Da concessão de efeito suspensivo;
9. Pedidos;
10. Fechamento.

Endereçamento

Justiça Federal ou Justiça Estadual: a execução fiscal de competência da Justiça Federal só pode ser ajuizada na Justiça Federal é claro. Caso, na cidade em questão, não exista Justiça Federal, tem-se que buscar uma cidade mais próxima para ajuizar a ação.

Vara Comum ou Juizado Especial (execuções fiscais não são ajuizadas em Juizado Especial):  há varas especializadas, que são as varas de execução fiscal. Se não tiver a vara especializada na Justiça Federal, será a Vara Cível. Quando na Justiça Estadual, será a Vara da Fazenda Pública.

Foro competente

O foro competente será o do lugar do ajuizamento da demanda.

Nesse sentido, de acordo com o art. 46, §5° do Código de Processo Civil e conforme ADINs 5.492 e 5.737 julgadas pelo STF, a execução fiscal deverá ser proposta nos limites territoriais do respectivo Estado, Município ou do Distrito Federal.

Depois do endereçamento, é necessário colocar que há distribuição por dependência. Exemplo: "Distribuição por dependência aos autos da Execução Fiscal n°..."

É opcional pular linhas após o endereçamento e a informação da distribuição por dependência. É válido recordar que a prova prático-profissional possui número limitado de linhas.

Qualificação

Nesta peça, deve ser usada a terminologia "Embargante" (quem opõe os Embargos) e "Embargado" (contra quem se opõe os Embargos).

Após, deve-se fazer a qualificação da parte autora, isto é, o embargante. Não deve ser acrescentada nenhuma informação que não conste no enunciado da questão, sob pena de identificação do candidato.

Fundamentação

A peça fundamenta-se no art. 16, §1°da Lei n° 6.830/80. Deve-se demonstrar que os embargos serão oferecidos somente após a garantia em juízo.

Nome da ação: Embargos à Execução Fiscal.

Para os Embargos, diz-se que serão OPOSTOS, e não interpostos ou propostos, contra a execução fiscal proposta pela União, Estado, Distrito Federal ou Município.

Síntese dos fatos

A síntese dos fatos deve narrar a proposta trazida pelo enunciado. Não é necessário realizar um resumo minucioso. Ao final, deve ser acrescentado: "Desta forma, os argumentos propostos pela exequente não merecem prosperar."

Do cabimento e da tempestividade

Lembre-se de que, nos termos do art. 16, §1° da Lei n° 6.830/80, só são cabíveis os Embargos à Execução Fiscal depois de oferecida garantia ao juízo. Por esta razão, o tópico “Do cabimento e da tempestividade” tem como fundamento o art. 16, §1° da Lei n° 6.830/80, devendo ser indicado o inciso referente à espécie de garantia em juízo oferecida.

Vejamos um exemplo do tópico “Do cabimento e da tempestividade”:

No presente caso, foi ajuizada uma execução fiscal e a embargante apresentou garantia de juízo. Por isso, são cabíveis os Embargos à Execução Fiscal depois de garantido o juízo.

Os presentes Embargos também são tempestivos, de acordo com o art. 16, III da Lei n° 6.830/80, pois a garantia do juízo foi feita por meio de penhora de bens e o prazo para embargar é de 30 dias contados a partir da intimação da penhora.

Fundamentação de mérito

Trata-se da subsunção do fato à norma. É dividido em norma, caso concreto e conclusão.

As teses utilizadas podem ser divididas em teses principais e teses acessórias, consistentes em outros argumentos que podem ser utilizados para defender o cliente.

Suspensão da execução fiscal

Em regra, os Embargos à execução não terão efeito suspensivo. O efeito suspensivo pode, entretanto, ser atribuído mediante requerimento do embargante, conforme o art. 919, §1° do Código de Processo Civil.

Dessa maneira, é possível que se peça a suspensão da cobrança enquanto estiverem sendo discutidos os Embargos, quando garantido o juízo e presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. São eles:

Aqui, não se pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista que o crédito já foi exigido. O que se deve pedir é a suspensão da execução fiscal, e não a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Neste sentido, vejamos um exemplo de requerimento de suspensão da execução:

No presente caso, o juízo está garantido, conforme documento em anexo, pois há uma penhora de bens. Ademais, há elementos para se conceder a tutela provisória (de urgência ou de evidência, explicando cada um dos seus requisitos e correlacionando-os ao caso concreto).

Assim, tendo os requisitos para concessão da tutela provisória (especificar qual) e a garantia do juízo, pode haver a suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 919, §1° do Código de Processo Civil.

Dos pedidos

Nos Embargos à Execução Fiscal, devem ser realizados os seguintes pedidos:

1. Acolhimento dos Embargos;
2. Atribuição do efeito suspensivo, com fundamento no art. 919, §1° do Código de Processo Civil;
3. Intimação do Embargado;
4. Condenação ao pagamento de custas e honorários;
5. Juntada de documentos.

Vejamos, abaixo, um modelo de como devem ser feitos os pedidos finais nos Embargos à Execução Fiscal, seguindo a ordem daquilo que foi exposto no decorrer da peça:

Diante do exposto, requer-se:

a) A distribuição dos Embargos por dependência aos autos da execução fiscal n°...

b) A suspensão da execução fiscal, nos termos do artigo 919, §1° do Código de Processo Civil, haja vista a garantia do juízo e o perigo de dano irreparável e de difícil reparação;

c) Que sejam conhecidos e recebidos os Embargos, sendo dispensada a audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, por se tratar de direito que não admite auto composição (art. 334, §4°, II do Código de Processo Civil);

d) A intimação da outra parte para apresentar defesa, à luz do artigo 17 da Lei n° 6.830/80.

e) A procedência dos Embargos à Execução e a consequente liberação dos bens penhorados ou do depósito realizado, extinguindo a execução fiscal, uma vez que insubsistente o título executivo;

f) A condenação do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos dos artigos 82 e 85 do Código de Processo Civil;

g) A produção de todas as provas em direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$...

Nestes termos,

Pede deferimento.

No que diz respeito ao fechamento, vale lembrar que, no Exame de Ordem, não se pode identificar a prova-prático profissional. Dessa maneira, não se deve acrescentar locais ou datas que não tenham sido fornecidos, nome do candidato ou qualquer número de inscrição na Ordem dos Advogados, sob pena de eliminação.