Lei Complementar nº 80/94
Disposições Gerais
O artigo 2º da LC 80/94 dispõe que a Defensoria Pública abrange as Defensorias Públicas da União (DPU), do Distrito Federal e dos Territórios (DPDFT), bem como a dos Estados (DPE).
Diante disso, nota-se a inexistência de uma “Defensoria Pública Municipal”, não podendo sequer ser instituída mediante lei do município.
O conceito de Defensoria Pública pode ser encontrado no artigo 134 da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei Complementar nº 80/94.
Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
Objetivos da Defensoria Pública
Conforme dispõe o artigo 3º-A da LC 80/94, a Defensoria Pública tem quatro objetivos principais:
- Primazia da dignidade humana e a redução das desigualdades sociais
Atenção: redução, e não eliminação;
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Afirmação do Estado Democrático de Direito
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Prevalência e efetividade dos direitos humanos
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Garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório
Direitos dos Assistidos
Assistido é toda pessoa que é atendida e recebe assistência jurídica por parte da Defensoria Pública.
O artigo 4º-A da LC 80/94 traz, em rol exemplificativo, os direitos dos assistidos, tais como:
- Informação: direito a saber o horário e local de atendimento, o andamento processual em todos os detalhes, bem como os procedimentos;
- Atendimento: deve ser eficiente e de qualidade;
- Revisão: nos casos em que a pretensão é recusada pelo Defensor Público, o assistido tem direito à revisão interna do caso, no âmbito da própria instituição;
- Defensor natural: o indivíduo tem direito de ser assistido pelo Defensor Público que tem atribuição legal prévia para atuar no seu caso específico, evitando manipulações;
- Atuação de defensores distintos: quando existirem interesses opostos entre os assistidos.
A LC 80/94 traz um rol exemplificativo dos grupos sociais considerados vulneráveis, a depender do caso concreto, tais como crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, dentre outros.