Regras e Estrutura

Regras de Interposição

O recurso deve ser apresentado ao presidente ou vice-presidente do Tribunal a quo (o que proferiu a decisão denegatória), conforme dispuser o regimento interno, ou então ao juiz de primeiro grau, nas hipóteses de crime político. O juízo a quo oportunizará a apresentação de contrarrazões e remeterá os autos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade.

Repetindo: O recurso é dividido na peça de interposição e nas razões recursais. Poderá ser interposto perante o Presidente do tribunal recorrido (STJ, TST, TSE ou STM) ou, no caso do art. 102, II, b, perante o juízo de primeiro grau federal.

A petição de interposição no ROC é uma formalidade que deve ser cumprida com o intuito de que o Juízo de origem determine a intimação do recorrido para oferecer as contrarrazões, apesar de não haver juízo de admissibilidade.

O prazo para a interposição do ROC é, em regra, de quinze dias (CPC, art. 1.003, § 5°), bem como o prazo para o recorrido apresentar contrarrazões, também de 15 dias (CPC, art. 1.028, § 2°).

Após a distribuição, os autos serão enviados ao Ministério Público para vista no prazo de cinco dias (arts. 31 e 35, Lei n° 8.038/90).

Pode o relator indeferir de plano o recurso desde que o enquadre em alguma das situações previstas nos incisos III, IV e V do art. 932 do CPC/15 a seguir. Se não for caso de indeferimento liminar, o relator pedirá dia para julgamento.

Art. 932. Incumbe ao relator:
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Por fim, não cabe ROC da decisão de plenário ou órgão especial do tribunal recorrido em julgamento de incidente de constitucionalidade, conforme Súmula 513 do STF:

“A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos, Turmas) que completa o julgamento do feito”.

Modelo de Peça de Interposição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA _______ REGIÃO

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n. _______, inscrito no CPF sob o n. _______, residente e domiciliado à Rua _______, vem, por seu advogado infra-assinado, com procuração anexa, na qual consta endereço para receber intimações, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 102, II, (ou 105, II), da CRFB/1988, bem como arts 1.027 e 1.028 do CPC/15 C, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

em face de acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, no qual litiga com (qualificação do réu), conforme a seguir exposto. Requer, após abertura de vistas ao recorrido para manifestação, sejam os autos encaminhados ao colendo Supremo Tribunal Federal (ou Superior Tribunal de Justiça) para análise do mérito.

Nesses termos,
Espera deferimento.
Local e data.
Advogado/OAB

Modelo de Razões Recursais

DAS RAZÕES RECURSAIS

Processo n. _______________

Recorrente: _______________

Recorrido: ________________

Egrégio Supremo Tribunal Federal (ou Superior Tribunal de Justiça);

Colenda Turma;

Ilustre Relator;

I – DO CABIMENTO E DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO

NOTA: Este é um tópico em que pode ser posto tudo o que o examinado entender conveniente para demonstrar a pertinência do recurso, como, por exemplo:

• Tempestividade (deve ser interposto dentro do prazo de 15 dias);

• Preparo (Existe recolhimento de custas e taxa de porte de remessa e retorno);

• Legitimidade;

• Lesividade (referindo-se à sucumbência da parte que interpõe);

• Cabimento;

E assim por diante.

II – DOS FATOS

Descrever o caso apresentado sem acrescentar informações que não tenham sido dadas.

III – DO DIREITO. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

1.º passo – afirmar em preliminar de argumentação que os pressupostos constitucionais de cabimento estão cumpridos, para demonstrar a admissibilidade do recurso;

2.º passo – sustentar a tese jurídica.

IV – DO PEDIDO

Ante o exposto, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, reformando (ou anulando) a decisão proferida no acórdão enfrentado, como medida de efetivação da justiça.

Nesses termos,
Espera deferimento.
Local e data.
Advogado/OAB

Caso Prático

Enunciado

João, ao adquirir imóvel de uma empresa, buscou a lavratura da Escritura pública de Compra e Venda, com consequente recolhimento de ITBI. No entanto, ao comparecer à Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado N, teve o referido tributo calculado de forma diversa por ordem do Secretário do órgão, onerando-o por 4 (quatro) vezes, por considerar fato gerador também a promessa de compra e venda do imóvel em construção, além da cessão de direitos, feita a duas pessoas antes de João.

Inconformado, impetrou mandado de segurança contra o ato do Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado N perante o Tribunal de Justiça, objetivando eximir-se do pagamento de ITBI quadruplicado para transferência de domínio do imóvel, em decorrência de transações anteriores (promessa de compra e venda e cessões de direito) não registradas. Para sua surpresa, teve a segurança denegada pelo tribunal, que entendeu ser a oneração devida e correta, e João, de fato, responsável pelo recolhimento do tributo.

Inconformado com a decisão do tribunal, João o procura como seu advogado para impetrar o recurso cabível.

Redigir o recurso cabível contra a decisão da Corte Especial. (Valor: 5,0).