Processo administrativo tributário federal

Noções Gerais

Primeiramente, importante ressaltar quais diplomas irão reger o tema estudado. A Lei Geral do Processo Administrativo Federal é a Lei 9.784/99, que trata do processo administrativo federal, mas não somente do tributário.

Adicionalmente, temos o decreto 70.235/72, que acabou sendo recepcionado pela Constituição Federal como Lei Ordinária em razão da previsão do art. 22, I, da CF/88. Por fim, como estudado anteriormente no curso, o CPC/15 será aplicado de maneira subsidiária quando houver lacunas na legislação processual administrativa, nos termos do art. 15 do CPC/15:

Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Neste passo, podemos falar no âmbito administrativo em três fases do processo administrativo fiscal:

  1. Procedimento preparatório do ato de lançamento tributário:
  2. Ato de lançamento;
  3. Processo de julgamento da lide fiscal.

Os procedimentos preparatórios são simplesmente uma fase instrumental, na qual ainda não se fala em disputa litigiosa. O ato de lançamento é o fim desse procedimento e o início da possibilidade de instauração de um processo. Por fim, o processo de julgamento demarca a presença de litigiosidade, ou seja, pretensão resistida por parte do contribuinte.

Procedimento Preparatório do Ato de Lançamento

O procedimento preparatório do ato de lançamento tributário tem início em alguma das hipóteses previstas no art. 7º, D. 70.235/72:

Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:

I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;

II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;

III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

Neste sentido, possível perceber que o início desse ato preparatório põe fim à espontaneidade do contribuinte, ou seja, a partir deste momento, ele não pode mais dizer, por exemplo, que vai praticar uma denúncia espontânea.

Julgamento da Lide Fiscal

Ato contínuo de estudo, passaremos a analisar o julgamento da lide fiscal.

Com efeito, essa etapa presume que houve um lançamento e que o contribuinte resistiu à pretensão do Estado de cobrá-lo por alguma razão. Como mencionado anteriormente, é o lançamento que irá definir toda a relação jurídico-tributária entre Estado e contribuinte, então somente a partir daí é que poderá o contribuinte dizer com o que concorda ou não.

Neste sentido, tal etapa pode ainda ser destrinchada em fases:
(a) de instauração,
(b) de preparação e instrução,
(c) de julgamento e
(d) de recurso.

A fase de instauração reflete a resistência do contribuinte, que busca seus direitos fazendo oposição ao Estado por meio do processo que inicia. A fase de preparação e instrução é o momento do contraditório, em que as duas partes irão apresentar suas provas. Por fim, a fase de julgamento e recursal são autoexplicativas, não diferindo dem significado quanto ao seu sentido judicial.

Prazos no Processo Administrativo Federal

Antes de iniciarmos o tema, essencial lembrar que, por estarmos tratando de via administrativa, cada ente da federação poderá estipular prazo próprio de acordo com sua organização interna, assim, perceba-se que aqui trataremos da regra geral na esfera federal.

Prazos do Contribuinte em 1ª Instância:

- 30 dias para impugnar a pretensão fiscal;

- 30 dias para recurso voluntário de decisão da primeira instância;

Prazos do Contribuinte em 2ª Instância (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF):

- 15 dias para Recurso Especial para o Conselho Superior de Recursos Fiscais;

- 5 dias para oposição de Embargos de Declaração

Prazos da Administração Pública:

- 8 dias para realização dos atos (30 dias se a prática não depender apenas do órgão competente, sendo necessário que outra autoridade pratique um ato antes que o órgão possa praticar o dele)

- 30 dias para o voto do relator;

- 6 meses para apresentar o processo para julgamento a partir do sorteio.

- 360 dias para a decisão administrativa final (Princípio da Duração Razoável do Processo).

Por fim, observe-se que os prazos do contribuinte são todos prazos próprios, ou seja, se não forem observados, ocorre preclusão, perdendo o contribuinte o direito de praticar o ato correspondente. Por outro lado, os prazos da Administração Pública são impróprios, o que significa dizer que não geram preclusão.