Inelegibilidades Constitucionais

Existem dois instrumentos normativos principais que tratam desse tema:

• A Constituição Federal traz hipóteses de inelegibilidade constitucional.
• A lei complementar 64/90, conhecida como a lei das inelegibilidades, será analisada na próxima aula.

Diferença entre inelegibilidades constitucional e infralegal

A diferença central entre esses dois diplomas reside no momento em que as inelegibilidades podem ser alegadas.

• Inelegibilidade constitucional: pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive após a eleição, no contexto de um recurso contra a expedição de diploma (ação autônoma).
• Inelegibilidade infralegal: deve ser alegada no momento do registro da candidatura. Após o registro, partidos ou adversários têm cinco dias úteis para impugnar a candidatura. Se não o fizerem, ocorre a preclusão desse direito.

Classificação das inelegibilidades (lei 64/90)

Antes de adentrar nas hipóteses constitucionais, é importante compreender a divisão das inelegibilidades legais:

• Absolutas: impedem completamente a candidatura em qualquer circunstância.
• Relativas: relacionam-se a critérios de desincompatibilização, exigindo que o candidato se afaste do cargo que ocupa para se tornar elegível. Por exemplo, um servidor público que deseja candidatar-se ao cargo de vereador deve afastar-se de suas funções com três meses de antecedência ao pleito, mantendo, no entanto, o direito ao salário.

Hipóteses de inelegibilidades constitucionais

Inalistáveis

• Estrangeiros: a Constituição exige nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade.
• Conscritos: são indivíduos convocados ou recrutados para servir nas Forças Armadas, geralmente em um processo de alistamento militar obrigatório. Durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos não podem ser candidatos.

Analfabetos

A inelegibilidade aqui não se refere à falta de domínio da norma culta da língua portuguesa, mas à ausência de capacidade mínima de leitura e escrita.

O objetivo é garantir que o candidato tenha condições básicas de compreender e redigir frases.

Documentos que comprovam alfabetismo:

• Diploma ou histórico escolar.
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
• Declaração de próprio punho, feita pelo candidato perante um servidor do cartório eleitoral, que atestará sua autenticidade.

Inelegibilidades funcionais

Relacionam-se à ocupação de cargos no Executivo.

• Reeleição: presidente, governadores e prefeitos, bem como seus substitutos, podem ser reeleitos uma única vez, não sendo permitido um terceiro mandato consecutivo.
• Renúncia para concorrer a outros cargos: chefes do Executivo que desejem disputar um cargo diferente devem renunciar ao mandato com seis meses de antecedência.

Exceções

• Reeleição: não exige renúncia ou afastamento.
• Vice-prefeitos, vice-governadores e vice-presidentes: desde que não tenham assumido a chefia do Executivo nos últimos seis meses, não precisam se afastar para concorrer a outros cargos.
• Prefeitos itinerantes: mesmo que concorram em outro município, não podem exercer um terceiro mandato consecutivo como prefeitos.

Inelegibilidade reflexa

Visa impedir que detentores de poder político utilizem sua influência para beneficiar parentes.

• Parentes atingidos: até o segundo grau, incluindo por adoção, como pais, filhos, avós, netos e irmãos.
• Âmbito de aplicação: restringe-se à circunscrição onde o chefe do Executivo exerce o mandato.

Exceções

• Parentes que já possuem mandato eletivo podem concorrer à reeleição.
• Não há impedimento caso o parente do chefe do Executivo concorra em outra circunscrição.

Situações específicas

• Separação ou dissolução conjugal: mesmo após a separação, o vínculo familiar para fins de inelegibilidade permanece durante o mandato em curso.
• Morte do titular: extingue o vínculo familiar para fins de inelegibilidade, desde que não configure um terceiro mandato consecutivo.
• Caso um distrito se torne um novo município, a inelegibilidade reflexa ainda se aplica aos parentes do chefe do Executivo do município original.

Resumo