O que é Direito Urbanístico?

O Direito Urbanístico é um ramo do direito público destinado ao estudo e formulação dos princípios e normas que devem reger os espaços habitáveis, no seu conjunto cidade-campo (Hely Lopes Meirelles)

Desta forma, o Direito Urbanístico destina-se a tratar: 

• Do desenvolvimento da cidade formal 
• Do parcelamento do solo, da ocupação e seu uso
• Da regularização da cidade informal
• Da gestão do domínio urbano
• Da viabilização de funções urbanísticas essencial, ou seja: 
  • Da função provedora
  • Função integradora
  • Função de mobilidade

Por sua vez, o Direito Municipal cuida: 

• Do município como esfera federativa 
• Sua organização e atividade político-administrativa
• Sua estrutura financeira, tributária e orçamentária
• Seus bens e agentes públicos

Enquanto, o Direito Imobiliário trata: 

• Da exploração econômica dos lotes
• De edificações, incorporações, condomínios, etc