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Recursos no Processo Penal

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14-09-2025

Atualizado

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Aula de Apresentação

Matheus Bressanin

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade São Paulo (FDRP-USP). Assistente Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Conteúdo do Curso

20 aulas

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Categoria

Crime e Processo Penal

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Recursos no Processo Penal

Aula de Apresentação

Conteúdo do Curso

Disposições Gerais (Art. 574 ao 577)

Disposições Gerais (Art. 578 ao 580)

Disposições Gerais

Recurso em Sentido Estrito (Art. 581)

Recurso em Sentido Estrito

Julgamentos dos Recursos (Art. 609 ao 618)

Julgamentos dos Recursos

Embargos (Art. 618 ao 620)

Embargos de Declaração

Revisão Criminal (Art. 621 ao 631)

Revisão Criminal

Recurso Extraordinário e Exercícios (Art. 637 e 638)

Recurso Extraordinário

Carta Testemunhável (Art. 639 ao 646)

Carta Testemunhável

Habeas Corpus