Remessa Necessária

 Remessa necessária (art. 496 CPC)

Art. 496.  Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I – Proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

Quando é parte num processo, a Fazenda Pública goza de algumas prerrogativas processuais. Uma delas é justamente o duplo grau de jurisdição, que consiste na reanálise obrigatória em segunda instância das sentenças que lhe sejam desfavoráveis; ou seja, nenhuma sentença que seja prejudicial ao ente público fará coisa jugada diretamente, há que se ter uma nova apreciação pelo Tribunal.

II – Que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

A execução fiscal é uma ação por meio da qual a Fazenda Pública tenta satisfazer os créditos (já confirmados) que possui perante uma pessoa. Os embargos à execução fiscal, portanto, consistem no processo pelo qual o executado se defende desta cobrança.

Se os embargos forem julgados procedentes, a decisão judicial será contrária à Fazenda Pública, havendo portanto a necessidade de atender a prerrogativa da reanálise necessária da decisão de primeiro grau pela instância superior.

§1º – Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

Em regra, é dever legal dos procuradores da Fazenda Pública apelar das decisões desfavoráveis. Mesmo que não ocorra apelação, o juiz deverá remeter os autos para a reanálise em segunda instância. Caso o juiz também não o faça, o próprio tribunal irá chamar para si os autos para que sejam apreciados.

 ATENÇÃO! A remessa dos autos para a instância superior só é obrigatória nas decisões que são desfavoráveis à Fazenda Pública. Nas decisões favoráveis, isto não é necessário.

§2º – Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.

Na prática, a apreciação do tribunal acaba ocorrendo mesmo nos casos em que os procuradores públicos interpõem a apelação, já que, às vezes, recorrem apenas de parte da sentença. Mas como a remessa necessária ocorre para as decisões desfavoráveis como um todo, o tribunal deverá apreciar mesmo a parte da sentença que não foi apelada, podendo, inclusive, modificá-la.

Exceções à remessa necessária:  Em alguns casos, mesmo que a decisão seja desfavorável aos entes públicos, o valor da causa não é considerado tão relevante para justificar mais gastos decorrentes da reanálise necessária. Vejamos:

Art. 496. [...]

§3º não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II – 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III – 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público”.

Há ainda outras hipóteses que constituem exceções à remessa necessária, em razão de já haver entendimentos suficientes dos tribunais superiores para a matéria. Vejamos:

§4º – Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I – Súmula de tribunal superior;
II – Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III – Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV – Entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa”.