Processo de Repactuação de Dívidas

I. Superendividamento

Para que o consumidor inicie o processo de repactuação de dívidas, é essencial a alegação e prova de que ele se encontra superendividado. O superendividamento vai além da simples dificuldade financeira, caracterizando-se pela impossibilidade manifesta de o consumidor honrar seus compromissos financeiros.
Elementos-Chave:

• Análise de Superendividamento: Como identificar se o consumidor está verdadeiramente superendividado? Exploraremos critérios e indicadores que podem ser utilizados para essa avaliação.
• Proteção do Consumidor: Destacaremos os dispositivos legais presentes no CDC que visam proteger o consumidor em situações de superendividamento, promovendo uma compreensão mais abrangente sobre seus direitos.

II. Audiência em Bloco

A audiência em bloco é o principal ato do processo de repactuação de dívidas. Este procedimento visa reunir todos os credores, proporcionando a oportunidade de alcançar um acordo integral que abranja todas as dívidas do consumidor.
Importância da Audiência em Bloco:

• Integralidade do Acordo: Exploraremos porque a presença de todos os credores é crucial para viabilizar um acordo integral, abordando os benefícios dessa abordagem holística.
• Consequências do Não Comparecimento do Credor: Detalharemos as implicações caso um credor não compareça à audiência, incluindo a adesão compulsória ao plano de pagamento e a suspensão da exigibilidade do crédito.

III. Resultados da Audiência em Bloco: Homologação e Revisão Compulsória
Audiência Bem-Sucedida:

• Homologação por Sentença Judicial: Compreenderemos o que significa a homologação por sentença judicial e como ela transforma o plano de pagamento em um título executivo.
• Eficácia do Título Executivo: Exploraremos a eficácia do título executivo, destacando como ele fortalece a posição do consumidor em relação aos credores.

Audiência Sem Acordo:

• Prerrogativa de Revisão Compulsória: Caso a audiência não resulte em acordo, discutiremos a prerrogativa do consumidor de iniciar a fase de revisão compulsória por superendividamento. Este processo permitirá uma análise mais aprofundada das condições financeiras do consumidor e a possível revisão das dívidas.