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Efeitos e Causas de Extinção da Punibilidade
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Extinção da Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
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Extinção da Punibilidade por Renúncia do Direito de Queixa ou Perdão Aceito
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Extinção da Punibilidade por Retratação do Agente
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Extinção da Punibilidade por Perdão judicial
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Extinção da Punibilidade por Reparação do Dano
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