A CLT é aplicada de forma subsidiária à Lei do Empregado Rural, sendo cabíveis as normas que não forem contrárias.
Para identificar o empregado rural, além dos requisitos que caracterizam qualquer relação de emprego – pessoa física, pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação –, é necessário identificar o empregador rural.
Art. 3º, LER: Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.
§1º Inclui-se na atividade econômica referida no caput deste artigo, além da exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a exploração do turismo rural ancilar à exploração agro-econômica.
Será considerado empregado rural aquele que prestar serviços em propriedade rural ou prédio rústico.
O motorista de empregador rural não é considerado empregado rural. Pertence à categoria profissional diferenciada (OJ nº 315 do TST foi cancelada).
Redução da jornada após a demissão pelo empregador, com objetivo de possibilitar a busca por um novo emprego.
Muitas vezes, o empregado também reside em meio rural, necessitando de um período maior para realizar a procura de novo emprego em razão da maior distância e dificuldade de locomoção.
Súmula 437, IV, TST. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e §4º da CLT.
No caso do empregado hipersuficiente, o art. 611-A da CLT permite a negociação para a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, tanto para o empregado urbano quanto para o rural.
Considera-se trabalho noturno aquele exercido nos seguintes períodos:
Não há o direito de redução da hora noturna que ocorre para o trabalhador urbano (52 minutos e 30 segundos). Sua duração será o tempo normal de 60 minutos.
São valores pagos em forma de alimentação, habitação ou outras prestações equivalentes que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornece habitual e gratuitamente ao empregado. Assim, entende-se como salário utilidade toda parcela, bem ou vantagem fornecidos pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado.
Em 2008, foi incluído à Lei nº 5.889/73 o art. 14-A, que permite a contratação do empregado rural por tempo determinado.
Art. 14-A. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária.
Antes das modificações realizadas pela Lei nº 13.429/2017 na Lei nº 6.019/74, só era permitido o trabalho temporário urbano. Com a Lei nº 13.429/2017, passou a ser admitido o trabalho temporário também no âmbito rural.
A Reforma Trabalhista também cuidou de esclarecer essa questão, admitindo a terceirização não só da atividade meio (Súmula 331, TST), mas também da atividade principal da empresa, tanto no âmbito urbano quanto no âmbito rural.
A pandemia de COVID-19 gerou reflexos imediatos nas relações laborais. A necessidade de fechamento dos comércios e demais serviços desestabilizou setores produtivos da sociedade, pedindo uma resposta do governo para que os empregadores e empregados mantivessem suas relações de emprego sem prejuízos mais graves.
Assim, em abril de 2021 foi publicada a MP 1.045/2021 que instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (reedição das medidas previstas na MP 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020). Já a MP 1.046/2021 trouxe medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19 (reedição de medidas previstas na MP 927/2020). Tais Medidas Provisórias não estão mais vigentes. A MP nº 1.109/22, editada em março/2022, foi transformada em lei em agosto/2022 (Lei nº 14.437/22).