Noções Introdutórias Sobre Prisões
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Prisões, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória.
Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa (FCC) - 2018
Questão 1.
Sobre a prisão, o Código de Processo Penal dispõe:
A
Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.
B
Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, sendo dispensável constar da precatória o inteiro teor do mandado.
C
Ainda que haja urgência, o juiz somente poderá requisitar a prisão por meio de mandado escrito encaminhado ao oficial de justiça, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.
D
Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
E
Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor não poderá efetuar a sua prisão, devendo ser o fato comunicado à autoridade local para que prossiga na diligência.
Questão 2.
Sobre as modalidades de prisão, é correto afirmar:
A
A Prisão Temporária é uma Prisão Processual que se dá ao longo da Ação Penal e é regulada pelo CPP
B
A Prisão em Flagrante se configura como uma Prisão Pena, já que o flagrante afasta a necessidade de ação penal
C
A Prisão Preventiva ocorre durante o Inquérito Policial para garantir a efetividade das investigações, possuindo o prazo de 5 dias, prorrogáveis por igual período
D
A Prisão Pena só ocorre em função do proferimento de sentença condenatória, após a realização do Devido Processo Legal
Questão 3.
Assinale a alternativa abaixo que não se compreende na expressão "casa" adotada pelo Código Penal e utilizada para a definição de inviolabilidade de domicílio.
A
Aposento ocupado de habitação coletiva
B
Taverna e casa de jogo
C
Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade
D
Qualquer compartimento habitado
Questão 4.
Sobre a perseguição mediante flagrante delito e o cumprimento do mandato de prisão, assinale a alternativa correta:
A
A perseguição de réu em território estrangeiro independe da existência de tratados internacionais que permitam a extradição
B
A entrada a força em domicílio para a realização de prisão em flagrante durante uma perseguição só pode ser realizada durante o dia, diferentemente da entrada com mandato de prisão
C
A perseguição não pode ocorrer mediante indícios de terceiros sobre a passagem recente do réu em determinado local
D
O uso de algemas para o cumprimento de mandato de prisão depende de resistência, fundado perigo de fuga ou ameaça à integridade física alheia
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