Princípio da Legalidade
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Princípios Penais.
Questão 1.
Sobre o princípio da legalidade, é correto afirmar que:
A
Aborda somente a tipificação de crimes, de forma que a pena não é regida por esse princípio
B
Rege tanto a tipificação de crimes como a previsão de penas
C
Rege a tipificação de crimes e penas por leis e medidas provisórias
D
Aborda somente a cominação de penas, de forma que a tipificação de crimes pode ser feita por decretos
Questão 2.
Sobre o aspecto da reserva legal inserido no princípio da legalidade, é correto afirmar que:
A
Permite a aplicação de analogia, caso prejudicial ao réu
B
De acordo com o princípio, leis delegadas também podem tipificar crimes
C
As sanções jurídicas penais só podem ser criadas por leis e medidas provisórias
D
A definição de crimes fica reservada à lei em sentido estrito, exclui-se resoluções e portarias, por exemplo
Questão 3.
Acerca da anterioridade e da taxatividade, assinale a alternativa correta:
A
O princípio da taxatividade permite que o conteúdo da lei penal seja consideravelmente aberto
B
A anterioridade da lei é necessária para garantir segurança jurídica e promover maior adaptação da sociedade
C
O aumento de pena relacionada a um crime afeta aqueles que foram presos anteriormente
D
A irretroatividade impede que os efeitos da lei sejam aplicados a eventos anteriores, mesmo que estes sejam benéficos ao réu
Questão 4.
Quando determinada conduta deixa de ser tipificada como crime:
A
Os processos em andamento são arquivados e os detentos têm a sua pena reduzida em 1/3
B
Os detentos terminam de cumprir a sua pena em regime semiaberto
C
Os detentos são libertos após a desclassificação da conduta como crime
D
Os processos em andamento prosseguem, mas os detentos são libertos
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Olá, Valéria. Quando você clica em uma alternativa e depois em "responder" vai aparecer se você respondeu corretamente ou não, bem como uma justificativa embaixo explicando as respostas :)
amei! muito bom!
Que bom que gostou Marcella! Abraços :)
Na questão 2 o enunciado pede a errada, porém o exercicio destaca como correta a afirmativa verdadeira.
Oi Elleisy! Obrigada por apontar! Já corrigimos o enunciado!