Princípio da Proteção - Consequências

Consequências do Princípio da Proteção

Vimos alguns princípios que surgem como desdobramento do Princípio da Proteção e, por fim, analisaremos algumas das consequências materiais deste princípio dentro do direito laboral.

• Gratuidade da justiça apenas para o trabalhador: no Direito Trabalhista, a gratuidade da justiça, condição processual que pode ser requerida pelos hipossuficientes, é exclusiva do trabalhador. Afinal, também seria incoerente afirmar que uma empresa não poderia arcar com as custas processuais e eventuais honorários de sucumbência de uma demanda. Contudo, em caso de uma empresa estar em recuperação judicial, por exemplo, e, assim, precisando do auxílio para se reestruturar, pode-se admitir, a título de exceção, a justiça gratuita também para o empregador.
• O impulso oficial (tomado pelo juiz) só favorece o credor trabalhista, que é, via de regra, o empregado.
• A ausência do reclamante na audiência implica o arquivamento da demanda, enquanto a do empregador o sujeita à pena da revelia. Caso o empregado vá à primeira audiência, mas não à de instrução, será aplicada a ele a confissão acerca do que seria seu depoimento na audiência de instrução.
• O depósito recursal, em caso de eventual recurso objetivando garantir futura execução, será obrigatório apenas para o reclamado.
• A reclamação trabalhista deve ser proposta onde o empregado efetivamente prestou o serviço. Embora, a princípio, o legislador tenha se preocupado em favorecer o empregado, na prática, a medida não se mostra tão benéfica, por isso, alguns juízes, aplicando subsidiariamente o CDC, aceitam a reclamação no domicílio do autor, que é, de fato, a alternativa mais viável e favorável ao reclamante.