Noções Gerais

Introdução

A Lei nº 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet, foi promulgada no Brasil em 23 de abril de 2014. Trata-se de um marco legal que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no país.

Sua criação foi um marco significativo para a regulação da internet, não só no Brasil, mas também servindo de inspiração para outros países que buscavam diretrizes claras para o uso da rede.

Para a metodologia do curso, este será dividido em seis partes: Noções Gerais; Direitos e Garantias; Medidas de Proteção; Responsabilidade por ato de 3º; Requisição Judicial de Registros; e Atuação do Poder Público.

Noções Gerais

O Marco Civil da Internet foi promulgado com a Lei nº 12.965/14, que visava regulamentar a internet no Brasil. A promulgação da LGPD também contribuiu para a formação desse microssistema, sendo, por vezes, denominado “Constituição da Internet”.

Essa normatização traz diversos princípios, direitos e deveres para os usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos de internet.

O Direito busca trazer pacificação para os problemas sociais, portanto, este não pode ser alheio à internet, sendo necessário regulamentar o assunto.

O marco civil da internet traz obrigações para todos aqueles que estão em território nacional, isto é, afeta todas as entidades federativas, cujo sistema é pautado na liberdade de expressão, privacidade do usuário e neutralidade das redes.

Alguns dos principais pontos abordados pelo Marco Civil da Internet incluem:

Neutralidade da rede: Um dos princípios fundamentais do Marco Civil é a neutralidade da rede, que garante que todos os dados trafegados na internet sejam tratados de forma igualitária, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino ou serviço utilizado. Isso significa que os provedores de internet não podem privilegiar ou dificultar o acesso a determinados conteúdos ou serviços online.

Liberdade de expressão: O Marco Civil reafirma o direito à liberdade de expressão online, resguardando os direitos dos usuários de se manifestarem livremente na internet, desde que não violem direitos de terceiros ou pratiquem crimes previstos em lei.

Privacidade e proteção de dados: O Marco Civil estabelece direitos e medidas para proteger a privacidade dos usuários da internet, garantindo que seus dados pessoais sejam tratados de forma transparente e segura. Ele estabelece que a coleta, armazenamento e tratamento de dados devem ser feitos de acordo com a lei e com o consentimento do usuário.

O direito à privacidade se divide em algumas esferas:

1. Inviolabilidade da intimidade e vida privada, sob pena de indenização por dano moral e material.
2. Não fornecimento de dados pessoais para terceiros.
3. Retirada de conteúdo mediante ordem judicial.

O marco civil da internet traz no texto legislativo a conceituação de diversos fundamentos (7), princípios (8) e objetivos (4), com o fito de facilitar a compreensão e aproximar o cidadão dos conceitos novos que a própria internet introduziu no ordenamento jurídico.

Fundamentos

Quanto aos fundamentos: Os fundamentos de uma lei são os pressupostos ou bases sobre os quais ela é construída, geralmente refletindo os valores, as necessidades ou os desafios que justificam a criação da lei em questão.

1. Liberdade de expressão;
2. Escala mundial da rede;
3. Cidadania, direitos humanos e desenvolvimento da personalidade;
4. Pluralidade e diversidade;
5. Abertura e colaboração;
6. Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor;
7. Finalidade social da rede.

Princípios

Princípios: Os princípios são as diretrizes ou regras básicas que orientam a aplicação e interpretação da lei. Os princípios podem ser incorporados no texto da lei ou inferidos a partir dela.

1. Liberdade de expressão e pensamento;
2. Proteção da privacidade;
3. Proteção dos dados pessoais;
4. Neutralidade da rede;
5. Estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, conforme padrões internacionais;
6. Responsabilidade dos agentes;
7. Natureza participativa da rede;
8. Liberdade dos modelos de negócio via internet.

Objetivos

Objetivos: Os objetivos de uma lei são os resultados ou propósitos que ela visa alcançar. Eles representam as metas ou finalidades que a legislação pretende atingir. Eles servem como critérios para avaliar a eficácia e o sucesso da aplicação da lei ao longo do tempo.

1. Direito de acesso à internet a todos;
2. Acesso à informação, conhecimento e participação da vida cultural e na condução dos assuntos públicos;
3. Inovação e fomento de tecnologias;
4. Adesão a padrões tecnológicos abertos, que permitam a comunicação da base de dados.

Conceitos

O Marco Civil da Internet traz importantes conceitos relacionados essencialmente com o mundo digital e tecnológico. Tais conceitos são essenciais para a compreensão do sistema e até mesmo para verificar a responsabilidade por eventuais violações ao ordenamento jurídico.

1. Internet: sistema lógico e mundial, de uso público e irrestrito, que admite a comunicação de dados entre diferentes redes.
2. Terminal: dispositivo conectado com a internet.
3. Endereço IP – Protocolo de Internet: código que permite a localização dos dados de conexão e de acesso.
4. Administrador: pessoa física ou jurídica que administra blocos de IP, devidamente registrado em entidade nacional.
5. Registro de conexão: conjunto de informações referentes a duração de uma conexão e o IP utilizado.
6. Registro de acesso: conjunto de informações referentes a duração de uso de um aplicativo e o IP.
7. Aplicação de internet: funções disponíveis na internet por um determinado IP.

Os provedores de conexão devem guardar os registros de conexão por um ano e os dados pessoais até a prescrição de eventual ação de reparação civil, mas não precisam guardar os registros de acesso.

Os provedores de aplicação devem guardar o IP e o registro de acesso por seis meses, mas não precisam guardar dados de acesso.