Vistas as principais características do Mandado de Segurança, antes de adentrar as características da petição, vamos sumarizar algumas das principais teses cobradas, ao longo das provas práticas da OAB, acerca desta peça. Para isso, o Trilhante separou os casos mais recorrentes, o que não quer dizer que o Mandado de Segurança se restringe a estas teses ou que, caindo algum destes temas, a peça será necessariamente o Mandado de Segurança.
Lembremo-nos de que a Peça Prática, além de testar nossos conhecimentos processuais e exigir formalidades de cada petição, pede que demonstremos também conhecimentos sobre o direito material. Assim, para cada tese a seguir, é importante que se fundamentem todos os tópicos de direito material de que se conseguir lembrar. Nossa dica também é que sempre se busque relacionar, em seus fundamentos, os Princípios Administrativos e as disposições do art. 37 e do art. 5º da Constituição Federal.
Vamos aos principais temas em Mandado de Segurança:
b da Constituição Federal e não é caso de Habeas Data, visto que não se busca acesso a informações pessoais constantes de banco de dados de caráter público, mas a um atestado de situação ou procedimento de interesse pessoal. Nestes casos, se não for necessária dilação probatória, o direito pode ser assegurado por Mandado de Segurança;