Exercícios sobre Mandado de Segurança - Administrativo
Questão 1.
Marque a alternativa correta acerca dos aspectos gerais do mandado de segurança
A
O mandado de segurança é cabível para tutelar direitos amparados por habeas corpus e habeas data
B
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso ou por organização sindical
C
O mandado de segurança é uma ação de rito comum, de natureza civil ou penal
D
O mandado de segurança é admitido somente como demanda individual
Questão 2.
Marque a alternartiva correta sobre o mandado de segurança coletivo
A
A entidade de classe que pretende impetrar mandado de segurança coletivo deve estar legalmente constituída há pelo menos 1 ano
B
Diferentemente do mandado de segurança individual, não é necessário ter prova pré-constituída do direito pleiteado
C
O mandado de segurança coletivo possui caráter preferencial, sendo a ação cabível antes do habeas corpus
D
O partido político que pretende impetrar mandado de segurança coletivo deve agir em defesa dos interesses de seus membros
Questão 3.
É correto afirmar que o Mandado de Segurança é cabível
A
quando o direito pleiteado sofreu violação há mais de 120 dias
B
em caso de violação de direitos coletivos com prova pré-constituída (líquidos e certos)
C
nas hipóteses em que um direito individual homogêneo é violado, respeitada a exigência de autorização especial
D
quando um direito difuso é violado mediante a ação de autoridade judicial
Questão 4.
O mandado de segurança é uma ação autônoma prevista constitucionalmente que possui restrição ao seu cabimento no âmbito administrativo, sendo incabível quando:
A
A Pessoa Jurídica afetada possuir documento probatório da violação de seus direitos pelo ato administrativo
B
A Pessoa Física alegar a ameaça de direitos gerada por um ato administrativo de órgão público municipal
C
O ato administrativo em questão for de gestão comercial de empresa pública
D
O ato administrativo vinculante configurar conduta abusiva da autoridade
Questão 5.
É correto afirmar que o Mandado de Segurança é cabível contra exigências ilegais nos editais de licitação porque
A
O ordenamento jurídico não admite outro tipo de ação para irregularidades da Administração Pública, restando como opção subsidiária o mandado de segurança
B
A determinação de critérios objetivos e impessoais é garantida constitucionalmente, legitimando a proposição da ação
C
O vício no edital implica diretamente na redução do salário do servidor público
D
A ilegalidade nos procedimentos licitatórios confronta um preceito constitucional abstrato, demandando o controle de constitucionalidade através do mandado
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